1001118-60.2025.8.26.0311

Procedimento Comum Cível Nº 1001118-60.2025.8.26.0311/SP AUTOR : GELCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB SP463888) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB SP238259) AUTOR : GILVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB SP463888) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB SP238259) RÉU : BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : FABIANO SALINEIRO (OAB SP136831) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em 26/06/2025 por Gelcio da Silva e Gilvan José da Silva, herdeiros de José Júlio da Silva, em face de Banco do Brasil S/A e BB Seguridade Participações S/A, posteriormente integrada pela Brasilseg Companhia de Seguros, visando ao recebimento de indenização de quatro seguros de vida ("Seguro Vida Agricultura Familiar", apólices nº 8830612, 8920534, 9263963 e 9247306), ante negativa administrativa por doença preexistente não declarada. Contestações (ilegitimidade ativa e passiva, impugnação ao valor da causa e, no mérito, regularidade da negativa); réplica(Súmula 609/STJ e inversão do ônus da prova). Decisão saneadora de 27/02/2026 (evento 40): rejeitadas as preliminares; admitido o ingresso da Brasilseg como assistente litisconsorcial; determinada a intimação da herdeira Gilvanes Maria da Silva Kawashi ; fixados os pontos controvertidos (preexistência da moléstia, ciência inequívoca do segurado, nexo causal com o óbito e dano moral); invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); deferidas prova documental (ofícios a instituições financeiras e médicas) e perícia médica indireta, com nomeação do perito Dr. Gustavo Paganini David e honorários fixados em R$ 5.000,00. Foram juntados os prontuários médicos e documentos requisitados por ofício, que integraram o acervo analisado na perícia. Mantidos os honorários periciais por decisão, após impugnação da parte ré. Laudo pericial médico indireto juntado em 06/07/2026 (evento 86): conclui que as causas imediatas do óbito (insuficiência respiratória, acidose metabólica, hipercalemia e insuficiência renal aguda) não eram, em si, preexistentes; reconhece nexo de concausalidade entre essas causas e as comorbidades crônicas do segurado (HAS desde 05/09/2013, DRC desde 05/07/2016/07/12/2017 e DM desde 08/02/2018); e conclui que a não autodeclaração dessas comorbidades, à luz da literatura sobre letramento em saúde, não configura, por si só, ocultação deliberada. Intimação para manifestação sobre o laudo. Em 27/07/2026 (evento 99) os autores apresentaram IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, requerendo: (a) recebimento; (b) afastamento ou recebimento com reservas da conclusão sobre "concausalidade inequívoca"; (c) admissão, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos em 25/06/2026 nos Embargos à Execução nº 4000301-42.2025.8.26.0311 (mesmo Juízo, mesmos autores, mesmo Banco do Brasil S/A no polo passivo); (d) subsidiariamente, complementação da perícia (art. 480, CPC). Em 03/08/2026, Brasilseg (evento 100) e BB Seguridade (evento 101) apresentaram manifestações de teor idêntico, admitindo a preexistência e o nexo de concausalidade, mas impugnando a conclusão pericial que afasta a má-fé, por extrapolar os limites técnicos da perícia. O Banco do Brasil S/A requereu, em 11/08/2026 (evento 102), dilação de prazo de 15 dias úteis (art. 139, VI, CPC) e, em 19/08/2026 (evento 105), apresentou manifestação de mérito com parecer técnico assistencial (Dr. Thiago Carreira Silva), no mesmo sentido das corrés. É o relatório. Decido as questões processuais pendentes. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de dilação de prazo (Banco do Brasil S/A, evento 102) Prejudicado por perda de objeto: a manifestação foi apresentada em 19/08/2026 (evento 105), dentro do prazo suplementar postulado, sem prejuízo à parte adversa. Tempestividade reconhecida, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 6º e 139, VI, CPC). 2. Impugnação ao laudo pericial (autores, evento 99) A prova pericial não vincula o julgador (art. 479, CPC), que decide com base no livre convencimento motivado (art. 371, CPC). A qualificação jurídica da má-fé do segurado é matéria de competência exclusiva deste Juízo, e não do perito; os trechos do laudo que a ela se referem não vinculam a decisão de mérito, que examinará a Súmula 609 do STJ ("a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração da má-fé do segurado") e o art. 766 do Código Civil à luz de todo o acervo probatório. Indefiro a complementação pericial subsidiariamente requerida. O laudo respondeu de forma fundamentada a todos os quesitos, identificando datas de diagnóstico, documentos analisados e a base científica da conclusão sobre concausalidade, sem lacuna técnica que justifique nova diligência (art. 480, CPC). A irresignação recai sobre a valoração jurídica da prova, não sobre sua insuficiência, incidindo o art. 370, parágrafo único, do CPC quanto à diligência pretendida. A impugnação é recebida; suas razões quanto à valoração da prova técnica serão apreciadas na sentença. 3. Prova emprestada O art. 372 do CPC autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, observado o contraditório, dispensada a identidade de partes. No caso, os depoimentos foram colhidos sob contraditório regular nos Embargos à Execução nº 4000301-42.2025.8.26.0311, processo conexo, perante este mesmo Juízo, com identidade de autores e do réu Banco do Brasil S/A. Quanto à Brasilseg e à BB Seguridade, que não integraram o feito de origem, a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de prova técnica sensível exige assegurar-lhes contraditório específico sobre o material trasladado, o que ora se determina. DEFIRO a prova emprestada. A serventia trasladará o termo de audiência de 25/06/2026 e as respectivas mídias, com intimação de Brasilseg e BB Seguridade para manifestação em 15 dias. 4. Manifestações das requeridas (eventos 100, 101 e 105) Tomo conhecimento. O mérito das teses nelas deduzidas – preexistência, concausalidade e má-fé – será examinado na sentença, em conjunto com os demais elementos de prova. Ante o exposto, decido: a) Julgo prejudicado o pedido de dilação de prazo do Banco do Brasil S/A (evento 102), reconhecida a tempestividade da manifestação do evento 105; b) Recebo a impugnação ao laudo pericial dos autores (evento 99) e INDEFIRO o pedido subsidiário de complementação da perícia; c) DEFIRO a admissão, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos em 25/06/2026 nos Embargos à Execução nº 4000301-42.2025.8.26.0311, com traslado do termo de audiência e das mídias correspondentes; d) Determino a intimação de Brasilseg Companhia de Seguros e BB Seguridade Participações S/A para manifestação sobre a prova emprestada, no prazo de 15 dias; e) Tomo conhecimento das manifestações das requeridas quanto ao laudo (eventos 100, 101 e 105), a serem apreciadas na sentença; f) Cumprida a diligência do item "d", ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença. Intime-se.