1001116-91.2025.5.02.0252

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001116-91.2025.5.02.0252 RECORRENTE: PITAGORAS DA SILVA MATTOS RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107af9e proferida nos autos. ROT 1001116-91.2025.5.02.0252 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PITAGORAS DA SILVA MATTOS ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) RECURSO DE: PITAGORAS DA SILVA MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2026 - Id 4ef46d6; recurso apresentado em 28/05/2026 - Id 5335528). Regular a representação processual (Id 18efd55). Preparo dispensado (Id ef7f951 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS DA EMISSÃO DO PPP –DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA ALTERNATIVA DIRBEN-8030 Nos termos do v. acórdão recorrido, é improcedente o pedido de entrega do PPP ou do Formulário DIRBEM-8030. O Regional entendeu que falta previsão legal para o pedido, pois é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi mantido entre as partes entre 01/02/1985 e 31/01/1988 (CTPS de fl. 14), período em que não havia a obrigatoriedade de emissão de PPP, o que veio a ocorrer somente nos idos de 1997, com a vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A Turma ressaltou que, conquanto se trate de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício, não se pode olvidar que vigora no ordenamento pátrio o princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI da CF), de forma que a obrigatoriedade de entrega do PPP não a tinge o contrato de trabalho do autor, findo antes da vigência da alteração do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. O Tribunal concluiu que, apesar de o direito de solicitar o PPP ser imprescritível (Tema 132 do TST), é certo que até abril de 1995 a comprovação da atividade especial por categoria profissional era realizada sob outras formas, haja vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário somente passou a ser exigido a partir da vigência da Lei 9.528/97. Dessa forma, não se verifica ofensa aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS A Turma julgadora manteve a extinção sem julgamento do mérito do pedido relativo à entrega do LTCAT, PPRA, PCMSO, cartões de ponto, recibos de pagamentos de todo período, ASO, OS (ordens de serviços diárias) e comprovantes de valores de alimentação-refeição. O colegiado, concluiu, dessa forma, que não há como adentrar ao mérito, eis que as razões recursais vêm dissociadas dos fundamentos adotados pela origem, qual seja, inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir. Destarte, ilesos os dispositivos legais indicados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PITAGORAS DA SILVA MATTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001116-91.2025.5.02.0252 RECORRENTE: PITAGORAS DA SILVA MATTOS RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107af9e proferida nos autos. ROT 1001116-91.2025.5.02.0252 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PITAGORAS DA SILVA MATTOS ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) RECURSO DE: PITAGORAS DA SILVA MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2026 - Id 4ef46d6; recurso apresentado em 28/05/2026 - Id 5335528). Regular a representação processual (Id 18efd55). Preparo dispensado (Id ef7f951 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS DA EMISSÃO DO PPP –DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA ALTERNATIVA DIRBEN-8030 Nos termos do v. acórdão recorrido, é improcedente o pedido de entrega do PPP ou do Formulário DIRBEM-8030. O Regional entendeu que falta previsão legal para o pedido, pois é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi mantido entre as partes entre 01/02/1985 e 31/01/1988 (CTPS de fl. 14), período em que não havia a obrigatoriedade de emissão de PPP, o que veio a ocorrer somente nos idos de 1997, com a vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A Turma ressaltou que, conquanto se trate de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício, não se pode olvidar que vigora no ordenamento pátrio o princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI da CF), de forma que a obrigatoriedade de entrega do PPP não a tinge o contrato de trabalho do autor, findo antes da vigência da alteração do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. O Tribunal concluiu que, apesar de o direito de solicitar o PPP ser imprescritível (Tema 132 do TST), é certo que até abril de 1995 a comprovação da atividade especial por categoria profissional era realizada sob outras formas, haja vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário somente passou a ser exigido a partir da vigência da Lei 9.528/97. Dessa forma, não se verifica ofensa aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS A Turma julgadora manteve a extinção sem julgamento do mérito do pedido relativo à entrega do LTCAT, PPRA, PCMSO, cartões de ponto, recibos de pagamentos de todo período, ASO, OS (ordens de serviços diárias) e comprovantes de valores de alimentação-refeição. O colegiado, concluiu, dessa forma, que não há como adentrar ao mérito, eis que as razões recursais vêm dissociadas dos fundamentos adotados pela origem, qual seja, inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir. Destarte, ilesos os dispositivos legais indicados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP