1001110-02.2025.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-02.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Rafael William de Camargo - Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE APRECIADO E REJEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MAGISTRADO QUE, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. INEXISTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, APTA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. TRATANDO-SE DE SEGURO COLETIVO, O DEVER DE INFORMAÇÃO INCUMBE AO ESTIPULANTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.112. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC QUE RECONHECEU NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS LESÕES APRESENTADAS, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE CONSISTENTE EM PERDA MÉDIA DE MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO, COM PREJUÍZO FUNCIONAL MÉDIO E ENQUADRAMENTO SECURITÁRIO CORRESPONDENTE A 12,5% DO CAPITAL SEGURADO. LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO POUCOS DIAS APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM FASE AINDA INICIAL DE RECUPERAÇÃO, QUE APONTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE 75% DO OMBRO ESQUERDO, O QUE CORRESPONDERIA A 18,75% DO CAPITAL SEGURADO, SEGUNDO A TABELA SUSEP. AVALIAÇÕES POSTERIOR DA SEGURADORA E DO PERITO JUDICIAL, REALIZADAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, QUE CONVERGIRAM QUANTO À EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE GRAU MÉDIO E AO PERCENTUAL INDENIZÁVEL DE 12,5%. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE OS LAUDOS QUANTO À LESÃO, AO NEXO CAUSAL OU À SEQUELA PERMANENTE, DIVERGINDO APENAS QUANTO À INTENSIDADE DO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL EM MOMENTOS DISTINTOS DA EVOLUÇÃO CLÍNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL. VÁLIDA A PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POR ÓRGÃO TÉCNICO IMPARCIAL. VALOR CORRESPONDENTE A 12,5% DO CAPITAL SEGURADO JÁ INTEGRALMENTE QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA, INEXISTINDO DIFERENÇA INDENIZATÓRIA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 5º andar