1001100-74.2024.8.26.0246
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001100-74.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Municipio de Ilha Solteira - Apelada: Monique Cristina Pereira dos Santos Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO CARGO DE EDUCADORA DE CRECHE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES INOCORRÊNCIA LAUDO PERICIAL CLARO, CONCLUSIVO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM COMPLEXIDADE DA PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 9.099/1995 E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURAÇÃO PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NA COLUNA VERTEBRAL PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC QUE NÃO CONSTATOU DOENÇA, INCAPACIDADE, RESTRIÇÃO FUNCIONAL OU IMPEDIMENTO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ACHADOS SEM REPERCUSSÃO CLÍNICA EXCLUSÃO FUNDADA EM MERA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO FUTURO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SINTOMA INCAPACITANTE OU RESTRIÇÃO RELEVANTE INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.015 DO C. STF PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Kríson Curtis Eliassim Tereza (OAB: 535219/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Alves Pereira (OAB: 413084/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MONIQUE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Autor MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KRÍSON CURTIS ELIASSIM TEREZA
OAB: 535219/SP
FÁBIO CORCIOLI MIGUEL
OAB: 208565/SP
PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA
OAB: 413084/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001100-74.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Municipio de Ilha Solteira - Apelada: Monique Cristina Pereira dos Santos Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO CARGO DE EDUCADORA DE CRECHE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES INOCORRÊNCIA LAUDO PERICIAL CLARO, CONCLUSIVO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM COMPLEXIDADE DA PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 9.099/1995 E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURAÇÃO PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NA COLUNA VERTEBRAL PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC QUE NÃO CONSTATOU DOENÇA, INCAPACIDADE, RESTRIÇÃO FUNCIONAL OU IMPEDIMENTO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ACHADOS SEM REPERCUSSÃO CLÍNICA EXCLUSÃO FUNDADA EM MERA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO FUTURO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SINTOMA INCAPACITANTE OU RESTRIÇÃO RELEVANTE INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.015 DO C. STF PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Kríson Curtis Eliassim Tereza (OAB: 535219/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Alves Pereira (OAB: 413084/SP) - 1º andar