1001099-56.2025.8.26.0472
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-56.2025.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Municipio de Porto Ferreira - Embargda: Meiri Elen Granghelli Peripato - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.I. CASO EM EXAME TRATA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO: A) À NATUREZA DO LAUDO PERICIAL E SUA EFICÁCIA TEMPORAL; B) AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DA AUTORA EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE; C) À ALEGADA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA; D) À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS; 2) A PROVA TÉCNICA CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA; 3) A INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO; 4) A BASE DE CÁLCULO FOI EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE PREVÊ A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS; 5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Thiago Jordão (OAB: 204558/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MEIRI ELEN GRANGHELLI PERIPATO
Autor MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO JORDÃO
OAB: 204558/SP
TAMIÊ SARTORI TSUJI
OAB: 326964/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-56.2025.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Municipio de Porto Ferreira - Embargda: Meiri Elen Granghelli Peripato - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.I. CASO EM EXAME TRATA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO: A) À NATUREZA DO LAUDO PERICIAL E SUA EFICÁCIA TEMPORAL; B) AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DA AUTORA EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE; C) À ALEGADA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA; D) À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS; 2) A PROVA TÉCNICA CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA; 3) A INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO; 4) A BASE DE CÁLCULO FOI EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE PREVÊ A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS; 5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Thiago Jordão (OAB: 204558/SP) - 1° andar