1001098-08.2021.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001098-08.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Thais Pereira Oliveira Andrade - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL AFASTADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS INDICADOS À AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGOU NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO, INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DOS PROCEDIMENTOS POR POSSUÍREM NATUREZA ESTÉTICA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS INDICADAS À AUTORA, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DO ATO PERICIAL REGULARMENTE REALIZADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. 4. COMPETE AO MAGISTRADO AFERIR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). 6. NOS TERMOS DO TEMA 1.069 DO STJ, É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS INDICADAS A PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA BARIÁTRICA, POR CONSTITUÍREM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 7. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE A MASTOPEXIA SEM PRÓTESE, A DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL, CRURAL, DORSAL E DOS FLANCOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA AUTORA. 8. O IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS FOI EXPRESSAMENTE CLASSIFICADO PELO PERITO COMO PROCEDIMENTO DE NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. 9. A NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS RECONHECIDOS COMO REPARADORES MOSTROU-SE ABUSIVA, POR RESTRINGIR INDEVIDAMENTE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. 10. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA TÉCNICA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, CARACTERIZANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 11. CABÍVEL A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS QUANDO COMPROVADO, POR PROVA TÉCNICA, O CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS, NÃO ABRANGENDO INTERVENÇÕES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA TÉCNICA RAZOÁVEL ACERCA DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC; CPC, ART. 86; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608/STJ; AGINT NO RESP 1.696.149/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22.05.2018; AGINT NO ARESP 1.198.799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DES. CONV. TRF5), 4ª TURMA, J. 17.05.2018; STJ, TEMA 1.069, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020521-71.2022.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 09.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016113-85.2023.8.26 .0008, REL. DES. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 22.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar