1001097-80.2020.8.26.0466

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001097-80.2020.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: C. E. V. do S. LTDA. - C. - Apelante: M. de S. - Apelada: G. V. R. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: V. L. de C., M. e E. S. - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO POR VEÍCULO DE GRANDE PORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL PROVOCADO POR CAMINHÃO TRATOR ACOPLADO A DOIS SEMIRREBOQUES CANAVIEIROS QUE, AO INGRESSAR NA VIA PÚBLICA PROVENIENTE DE PROPRIEDADE RURAL, REALIZOU MANOBRA DE TRAVESSIA SEM MARGEM DE SEGURANÇA SUFICIENTE, OBSTRUINDO AS FAIXAS DE ROLAMENTO EM PERÍODO NOTURNO. LAUDO PERICIAL OFICIAL DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE ATRIBUIU AO MOTORISTA DO CONJUNTO VEICULAR A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS INTEGRALMENTE CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE, POR CONSTITUIR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL PARA O RESULTADO LESIVO. NO CASO, A PERÍCIA OFICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU CONDUTA IMPRUDENTE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR VELOCIDADE INCOMPATÍVEL OU IMPRUDÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O SEMIRREBOQUE INTERCEPTAVA A TRAJETÓRIA DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM REGULARMENTE PELA VIA. LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR QUE NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO OFICIAL, POR SE TRATAR DE OPINIÃO TÉCNICA UNILATERAL NÃO RESPALDADA NOS ELEMENTOS COLIGIDOS PELA PERÍCIA. DANOS MORAIS. MORTE DE GENITOR. FILHA MENOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 300.000,00. ADEQUAÇÃO. MORTE PREMATURA DO GENITOR QUE PRIVA A FILHA MENOR, DE FORMA ABRUPTA E DEFINITIVA, DA CONVIVÊNCIA, DO AMPARO AFETIVO E DA ORIENTAÇÃO PATERNA INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO PESSOAL E EMOCIONAL. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DO PRÓPRIO EVENTO LESIVO, SEM NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO EXPERIMENTADO. PATERNIDADE QUE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE APENAS APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. CIRCUNSTÂNCIA SINGULAR PARTICULARMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE SUPRIMIU DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 300.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO, COM A IRREVERSIBILIDADE DA PERDA E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RESPONSÁVEIS, NÃO SE REVELANDO EXORBITANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL REVISOR. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL DOS RENDIMENTOS. QUANTUM. TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE QUE COMPREENDE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS A QUEM O FALECIDO OS DEVIA (ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHA MENOR QUE É PRESUMIDA. DEMONSTRADO, POR HOLERITES, QUE O FALECIDO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL COMO ENCARREGADO DE MOENDA, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO VALOR DO PENSIONAMENTO FIXADO, AFASTA-SE O CRITÉRIO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO, CRITÉRIO APLICÁVEL APENAS NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO EXTRAPOLA A CONTRIBUIÇÃO MATERIAL QUE RAZOAVELMENTE SERIA DESTINADA À AUTORA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM 25 ANOS DE IDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE, FAIXA ETÁRIA EM QUE ORDINARIAMENTE SE CONCLUI A FORMAÇÃO ACADÊMICA OU PROFISSIONAL E SE ALCANÇA AUTONOMIA FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA E. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO AOS 18 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA (ART. 533 DO CPC). SÚMULA 313 DO STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA QUE NÃO SE DESTINAM A AFERIR A SOLVABILIDADE ATUAL DO DEVEDOR, MAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE PROTRAI NO TEMPO EM BENEFÍCIO DE MENOR. NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO AFASTA A GARANTIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 313 DO STJ, DE APLICAÇÃO PACÍFICA NESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP) - Larissa Natalia Cavaletti Sousa (OAB: 492442/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Bruno Cesar Pereira Braulio (OAB: 273991/SP) - Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP) - 5º andar