1001095-96.2019.8.26.0288

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001095-96.2019.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Guido Cardoso Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Icatu Seguros S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. O AUTOR BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) A VALIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL E A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES FORAM INTIMADAS A SE MANIFESTAR E NÃO O FIZERAM. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU O QUADRO PROBATÓRIO SUFICIENTE.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA PERÍCIA. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PERÍCIA AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO CONTRATO, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE COBERTURA POR INVALIDEZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 85, §11º, 98, §3º, 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1845943/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/10/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000700-15.2024.8.26.0067, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010858-58.2018.8.26.0482, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008908-15.2023.8.26.0037, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007789-47.2024.8.26.0566, REL. DES. DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB: 162183/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar