1001093-40.2025.5.02.0481

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001093-40.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GISELLY STHEPHANNY SOARES FERRO DA SILVA RECLAMADO: SAO VICENTE II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 941529c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Apresentado o laudo pericial, a reclamada apresentou impugnações aos valores apurados. A reclamante apresentou concordância. Por consonantes com os limites do julgado, acolho os esclarecimentos periciais id 8217ddc e rejeito as impugnações da reclamada. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob Id b46b6e8, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$16.109,13 Juros de mora sobre o principal: R$1.424,13 FGTS para depósito na conta vinculada: R$1.757,86 Juros de mora sobre o FGTS: R$162,55 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante: R$1.945,37 Honorários periciais (engenharia): R$3.000,00 Valores atualizados até 31.07.2026 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$1.209,85, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$4.187,73. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s), por sucumbente(s) em relação ao objeto da perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Reforço, por oportuno, que a reclamada foi sucumbente no processo e, portanto, deve arcar com as despesas da execução, incluindo-se os honorários periciais. A fase de liquidação da sentença é apenas uma consequência da decisão de mérito. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive das custas processuais (R$204,29) no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de SAO VICENTE II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 13.446.379/0001-00 Int. SAO VICENTE/SP, 31 de agosto de 2026. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELLY STHEPHANNY SOARES FERRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001093-40.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GISELLY STHEPHANNY SOARES FERRO DA SILVA RECLAMADO: SAO VICENTE II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 941529c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Apresentado o laudo pericial, a reclamada apresentou impugnações aos valores apurados. A reclamante apresentou concordância. Por consonantes com os limites do julgado, acolho os esclarecimentos periciais id 8217ddc e rejeito as impugnações da reclamada. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob Id b46b6e8, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$16.109,13 Juros de mora sobre o principal: R$1.424,13 FGTS para depósito na conta vinculada: R$1.757,86 Juros de mora sobre o FGTS: R$162,55 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante: R$1.945,37 Honorários periciais (engenharia): R$3.000,00 Valores atualizados até 31.07.2026 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$1.209,85, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$4.187,73. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s), por sucumbente(s) em relação ao objeto da perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Reforço, por oportuno, que a reclamada foi sucumbente no processo e, portanto, deve arcar com as despesas da execução, incluindo-se os honorários periciais. A fase de liquidação da sentença é apenas uma consequência da decisão de mérito. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive das custas processuais (R$204,29) no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de SAO VICENTE II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 13.446.379/0001-00 Int. SAO VICENTE/SP, 31 de agosto de 2026. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO VICENTE II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.