1001092-57.2025.5.02.0254

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001092-57.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: LARISSA CRISTINA DA SILVA VALENTIM RECLAMADO: SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5da86e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por LARISSA CRISTINA DA SILVA VALENTIM em face de SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO e MUNICÍPIO DE CUBATÃO, decido: REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE CUBATÃO, ABSOLVENDO-O de todas as pretensões deduzidas nesta ação; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da primeira reclamada, SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO, para o fim de: a) Declarar a unicidade contratual relativa ao período único de 03/05/2023 a 08/11/2024 (com data de saída projetada para 11/12/2024 em virtude do aviso prévio indenizado) e condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da anotação na CTPS da autora para fazer constar a admissão em 03/05/2023 e a saída em 11/12/2024, no prazo de 5 dias após a intimação específica para apresentação do documento no Cartório desta Vara, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de realização da anotação pela Secretaria do Juízo; b) Condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial; CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita; CONDENAR a primeira reclamada a pagar ao patrono da reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor de liquidação da condenação (R$ 300,00); CONDENAR a reclamante a pagar aos patronos dos reclamados honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (sendo 5% ao patrono da primeira ré e 5% ao patrono do segundo réu). Em razão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da cobrança dos honorários devidos pela autora fica SUSPENSA pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766 do STF), vedada a dedução em créditos judiciais; FIXAR os honorários periciais do Perito Engenheiro Lucas Ascenção dos Santos em R$ 1.000,00 e os honorários do Perito Médico Dr. Anderson Menezes de Moura em R$ 1.000,00, a serem requisitados ao E. TRT da 2ª Região, ante a gratuidade deferida à autora; DECLARAR a natureza estritamente indenizatória da parcela deferida (indenização por danos morais), nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais; FIXAR que a atualização monetária e os juros observem a Súmula nº 439 do TST, o julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024 (IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação). Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO