1001092-11.2024.8.26.0210

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-11.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: João Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar arguida, dá-se provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -NULIDADE DA SENTENÇA I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR - II - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER NULIDADE, VEZ QUE SE ENCONTRA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A EXPRESSAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUE EXAMINOU OS TEMAS POSTOS NA INICIAL E NA DEFESA, TENDO DECIDIDO A DEMANDA NOS EXATOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES - REQUISITOS DO ART. 489 DO NCPC PREENCHIDOS, POSSIBILITANDO-SE ÀS PARTES O AMPLO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA.”“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE REFINANCIMENTO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS I - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DA AÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 1.199.782/PR - ART. 1.036 DO NCPC - SÚMULA Nº 479 DO STJ DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO II DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - III- DANO MORAL CARACTERIZADO - ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC - O FATO DE O AUTOR TER INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS DE REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-O DE PARTE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES - INDENIZAÇÃO ATUALIZADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ACÓRDÃO, E JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ IV - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO O AUTOR RESTITUIR AO BANCO RÉU O VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU V - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO RÉU - APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Jesus Pereira (OAB: 385665/SP) - Laura Cristina Nogueira (OAB: 440440/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 3º andar