1001089-17.2023.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001089-17.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Maria Cristina Silva Dantas - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL PLEITEAVA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SEU SALÁRIO BASE. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A PROVA PERICIAL REALIZADA, BEM AINDA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES QUE JUSTIFICASSEM O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA NR 15, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO CONCRETA ÀS SUAS CONCLUSÕES.ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 646/2010, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VINCULA O CÁLCULO DO ADICIONAL À LEGISLAÇÃO CELETISTA, DEVENDO SER A DISCIPLINA MANTIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI SUPERVENIENTE QUE DISCIPLINA A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, IV E XXIII, 30, I, 39, CAPUT; CLT, ART. 192; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006732-53.2023.8.26.0590, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006945-93.2022.8.26.0590, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Aparecida Prates (OAB: 403797/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIA CRISTINA SILVA DANTAS
Réu MUNICíPIO DE SãO VICENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ GONZAGA FARIA
OAB: 139048/SP
SANDRA APARECIDA PRATES
OAB: 403797/SP
MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA
OAB: 84494/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001089-17.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Maria Cristina Silva Dantas - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL PLEITEAVA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SEU SALÁRIO BASE. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A PROVA PERICIAL REALIZADA, BEM AINDA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES QUE JUSTIFICASSEM O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA NR 15, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO CONCRETA ÀS SUAS CONCLUSÕES.ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 646/2010, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VINCULA O CÁLCULO DO ADICIONAL À LEGISLAÇÃO CELETISTA, DEVENDO SER A DISCIPLINA MANTIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI SUPERVENIENTE QUE DISCIPLINA A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, IV E XXIII, 30, I, 39, CAPUT; CLT, ART. 192; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006732-53.2023.8.26.0590, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006945-93.2022.8.26.0590, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Aparecida Prates (OAB: 403797/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1° andar