1001087-24.2023.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001087-24.2023.5.02.0442 RECORRENTE: EVALDO LUZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVALDO LUZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 54cfb32 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001087-24.2023.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT DE SANTOS RECORRENTES E RECORRIDOS: 1 - EVALDO LUZ FERREIRA DA SILVA 2 - MODUS MODAL CORP. LTDA LOGÍSTICA E OUTROS Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. O reclamante quanto às comissões pagas por fora, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, benefícios normativos e majoração dos honorários advocatícios. A reclamada quanto à limitação da condenação, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo reclamado (Id b6fe575). Contrarrazões pela reclamada (Id 70759bb). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço os recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 - Das comissões pagas "por fora" O reclamante trabalhou na ré como motorista carreteiro e alega que recebia salário de R$2.199,42 e comissões extrarrecibo no importe médio de R$4.000,00 depositadas em sua conta bancária. Pede a integração desses valores na sua remuneração e reflexos nas verbas de natureza salarial e rescisória. A reclamada juntou recibos de diárias com valores de reembolso de refeições, pernoites e vale combustível das viagens realizadas pelo autor (Id 09b70a5 e seguintes). Competia, pois, ao demandante o ônus da prova de que os valores recebidos se tratavam de salário e não de restituição de despesas, porém, não se desvencilhou desse ônus processual. Em depoimento pessoal o autor confirmou que eventualmente pernoitava no destino da viagem, a testemunha do autor não soube dizer se o reclamante recebia comissões, já a testemunha da reclamada afirmou que o reclamante "além do salário recebia reembolso de diárias mediante apresentação de comprovante" e que os motoristas também recebiam "valores a título de entrega de contêineres vazios"(Id 3e8309d), o que, considerando a função exercida de motorista, equivale a prêmio, por desempenho. A prova dos autos, portanto, é uníssona no sentido de que os valores fora do holerite recebidos pelo autor não possuem natureza salarial, nos termos do §2º, do art. 457 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do intervalo intrajornada O recorrente impugna a r. sentença que afastou o direito ao intervalo intrajornada em razão do desempenho de sua função externamente. Invoca o art. 2º, V, alínea "b" da Lei 13.103/2015 que assegura o direito do motorista profissional a ter a jornada de trabalho controlada pelo empregador. O apelo não merece prosperar. A ausência de juntada dos controles de ponto do reclamante atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, contudo, tratando-se as alegações inverossímeis (art. 345, IV do CPC), não há como acolher o apelo. Não há como crer que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 04h00 às 20h00 e aos sábados das 06h00 às 13h00 com apenas vinte minutos de intervalo para repouso e alimentação, sobretudo considerando que, nos termos do art. 235-C da CLT, o intervalo para refeição poderá coincidir com o tempo de parada obrigatória e de carga e descarga. Rejeito o apelo. 2.3 - Do adicional de periculosidade O reclamante se insurge em face da r. sentença que não acolheu o laudo pericial e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, em razão da ausência de comprovação cabal de que era o reclamante quem fazia o abastecimento do veículo. O laudo pericial considerou a informação dada pelo reclamante de que, a cada dois dias, ele realizava, pessoalmente, o abastecimento do veículo (Id e7c8a61). Contudo, a prova testemunhal restou dividida a respeito dos responsáveis pelo abastecimento do veículo. A primeira testemunha do autor, sr. Jonny apresentou depoimento contraditório, ao afirmar que "o reclamante era responsável pelo abastecimento do próprio caminhão e dos demais, inclusive do caminhão do depoente; que o sr Fábio era responsável pelo abastecimento dos caminhões, enquanto o Sr. Marcelo eventualmente fazia essa função" (Id 3e8309d). Não há como considerar válido tal depoimento, haja vista que não foi alegado que o autor realizava abastecimento de outros caminhões, além do utilizado por ele, o que demonstra, de fato, que referida testemunha pretendeu beneficiar o reclamante. A segunda testemunha do autor, sr. Braz, afirmou que os motoristas realizavam o abastecimento e confirmou que, no final de seu contrato, José Marcelo e Fabio faziam esta função (Id 5d018ca). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que "os responsáveis pelo abastecimento dos caminhões eram José Marcelo e Fábio". Pois bem, a prova dividida a respeito do tema prejudica quem tinha o ônus processual de comprovar a habitualidade na exposição ao risco, ou seja, o reclamante. Diante do exposto, rejeito o apelo. 2.4 - Dos benefícios normativos O autor insiste na tese de que os valores pagos de "diárias" eram comissões mascaradas e que a reclamada lhe deve o pagamento de auxílio alimentação, refeições, pernoites e diárias previstas em norma coletiva. Rejeitada a tese de recebimento de comissões, competia ao autor demonstrar eventuais diferenças de valores devidos a título de alimentação, pernoites e diárias, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 2.5 - Da majoração dos honorários advocatícios Os honorários de sucumbência devidos pelas partes foram fixados em patamar justo (10%) e observaram os parâmetros contidos no artigo 791-A da CLT, considerando a complexidade do processo, a quantidade de matérias envolvidas, a combatividade e extensão das peças apresentadas, o grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, a pretendida modificação. Mantenho. 3 - DO RECURSO DA RECLAMADA 3.1 - Da limitação da condenação Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho. 3.2 - Das horas extras e intervalo interjornada A reclamada impugna a jornada de trabalho reconhecida na r. sentença, de segunda a sexta das 04h00 às 19h00 e aos sábados das 08h00 às 14h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Afirma que a segunda testemunha do autor tinha pouco contato com o reclamante, não sendo possível comprovar a jornada alegada. Pois bem, nos termos do art. 235-C, §1º, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". Já o §8º do mesmo dispositivo legal esclarece que "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias." O laudo pericial descreveu as atividades realizadas pelo reclamante, destacando que o autor iniciava a jornada de trabalho na garagem da reclamada, se dirigia aos terminais portuários de Santos ou Guarujá para realizar o carregamento do veículo e, depois disso, iniciar as viagens intermunicipais por todo o Estado de São Paulo. Como se vê, a jornada de trabalho alegada pelo autor e acolhida na r. sentença desconsidera o tempo de espera de carga e descarga do veículo, que não pode ser computado na jornada de trabalho do empregado, nos termos da lei. Competia ao demandante o ônus da prova da efetiva jornada de trabalho realizada em viagens, do qual não se desincumbiu, haja vista que as testemunhas nada esclareceram sobre o tempo destinado à carga, descarga e fiscalização do veículo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, com base em jornada de trabalho que desconsidera o tempo de espera do motorista. Por outro lado, confirmado pela segunda testemunha do autor que o retorno à garagem da reclamada se dava após às 19h00, fica mantida a condenação no pagamento de duas horas de intervalo interjornadas, de natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. 3.3 - Dos honorários advocatícios Não há interesse recursal da parte reclamada neste particular. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para afastar da condenação o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$8.000,00. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODUS MODAL LOGISTICA EIRELI