1001086-93.2016.8.26.0659

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001086-93.2016.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Louveira - Embargte: Bruno Cantizani de Farias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vésper Transportes Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA E À ADOÇÃO DE PRECEDENTE ESTRANGEIRO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA REDUZIR OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE A IDADE DA VÍTIMA E POR NÃO EXAMINAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA O PRECEDENTE ESTRANGEIRO INVOCADO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A EXTENSÃO DOS DANOS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS LESÕES, O PERÍODO DE CONVALESCENÇA, AS CICATRIZES E AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. 5. A IDADE DA VÍTIMA É ELEMENTO RELEVANTE, MAS NÃO DETERMINA ISOLADAMENTE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À IDADE DO AUTOR NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI ENFRENTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.6. PRECEDENTES ESTRANGEIROS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ARGUMENTATIVO E NÃO VINCULAM O JULGADOR BRASILEIRO NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Moraes Amaral (OAB: 98982/SP) - Celso Rodrigo Rabesco (OAB: 261575/SP) - Renan Nogueira (OAB: 442341/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23248/PE) - Sala 702 - 7º andar