1001085-52.2026.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001085-52.2026.5.02.0441 RECLAMANTE: EVALDO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: MUSICURY COMERCIO DE DISCOS E INSTR MUSICAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d62b2 proferida nos autos. PROCESSO Nº: 1001085-52.2026.5.02.0441 RECLAMANTE: EVALDO LOURENÇO DA SILVA RECLAMADOS: MUSICURY COMERCIO DE DISCOS E INSTR MUSICAIS LTDA; U.F.O.S. - SON DISCOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; AUDIO MUSIC CENTER LTDA; SAMBA SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; U F O S - KEYBOARD INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; RUDGE SOM DISCOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; MANUEL BALEIXO DA CONCEICAO; LUIZ AUGUSTO BALEIXO DE ARAUJO CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Santos, 03 de agosto de 2026. Anna Flávia Martins Amorim Caixeta Servidor DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência ajuizada por EVALDO LOURENÇO DA SILVA em face de MUSICURY COMERCIO DE DISCOS E INSTR MUSICAIS LTDA e outros, integrantes de suposto grupo econômico. O reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do vínculo empregatício e a consequente determinação de anotação provisória de encerramento do contrato, exclusivamente para fins de possibilitar a sua recolocação profissional, com a consequente baixa imediata na CTPS Digital e a expedição de ofício ao INSS cientificando a autarquia sobre o encerramento da relação laboral. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, contudo, verifico que os requisitos legais para o deferimento da medida liminar pretendida não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento de cognição sumária. Embora o Reclamante instrua a petição inicial com farta documentação relativa ao seu histórico médico e aos procedimentos fiscais e societários envolvendo as empresas rés, as razões apontadas para fundamentar a ruptura do contrato por culpa patronal,como o nexo causal da enfermidade psiquiátrica, a responsabilidade pelo limbo previdenciário e a alegada utilização indevida de sua identidade civil, demandam dilação probatória aprofundada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ainda que o provimento buscado seja qualificado pela parte como anotação e suspensão "provisórias", a inserção de registro de encerramento de vínculo no sistema eSocial/CTPS Digital altera dados oficiais de registro do trabalhador e da empregadora perante órgãos públicos e fiscais. Trata-se de providência que repercute na esfera jurídica de ambos os contratantes, recomendando-se prudência e a prévia angularização processual antes de qualquer alteração formal nos registros funcionais. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de anotação de término do contrato anterior na CTPS Digital não constitui óbice legal para que o trabalhador busque e obtenha novo emprego, uma vez que, o ordenamento jurídico pátrio não veda a existência de registros simultâneos nem condiciona a celebração de novo contrato de trabalho à prévia baixa do vínculo antecedente. No que tange à alegação de que a baixa na CTPS seria necessária para conferir segurança jurídica à análise dos requerimentos de benefícios por incapacidade perante o INSS, a tese não encontra respaldo técnico-previdenciário. Isto pois, a concessão de auxílio por incapacidade temporária pela autarquia previdenciária depende exclusivamente da comprovação da incapacidade laboral mediante perícia médica oficial, somada ao preenchimento da carência e à manutenção da qualidade de segurado, nos termos da Lei 8.213/1991. A existência de contrato de trabalho formalmente aberto não impede a postulação nem o deferimento de benefícios previdenciários. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Intime-se. SANTOS/SP, 04 de agosto de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO LOURENCO DA SILVA