1001084-48.2024.8.26.0464

Processo 1001084-48.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Norma da Silva - BANCO PAN S.A. - - Ramos Assessoria Financeira Eireli - - Ambec (Associação dos Aposentados) - Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular e, ainda, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como ponto controvertido nos autos a efetiva contratação do empréstimo consignado. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a pericial documentoscópica do contrato eletrônico, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para perícia documentoscópica, NOMEIO o Sr. José Menah Lourenço, perito habilitado neste Juízo (e-mail - jmenah@gmail.com). Proceda a serventia o cadastro da nomeação do perito na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura. Embora o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, disponha que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, é certo que há exceção quando se tratar de autenticidade documental. Melhor elucidando, dispõe o artigo 428 do Código de Processo Civil que "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade", bem como de que o "ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento" (art. 429, inc. II). Assim sendo, deverá a parte requerida arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158583-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese na qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )" (Tema nº 1061). Adiante, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente concordância com a nomeação e proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico eventualmente indicado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos, sob pena de preclusão. Intime-se. Pompeia, 27 de agosto de 2026. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARISTELA JOSE (OAB 185418/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARISTELA JOSE (OAB 185418/SP)