1001078-18.2024.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-18.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: J. B. R. de O. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA). MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PRETENSÃO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, PELO MÉTODO ABA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO EVIDENCIADO, TODAVIA NÃO NA ABRANGÊNCIA DEDUZIDA PELO POSTULANTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICARA A SUPERIORIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO, EM COMPARAÇÃO COM OS CONVENCIONAIS, DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Marinilse Aparecida P de S Orfao (OAB: 99619/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Gomes Robis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu J. B. R. DE O.
Autor M. DE A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA
OAB: 170613/SP
MARINILSE APARECIDA P DE S ORFAO
OAB: 99619/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-18.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: J. B. R. de O. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA). MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PRETENSÃO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, PELO MÉTODO ABA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO EVIDENCIADO, TODAVIA NÃO NA ABRANGÊNCIA DEDUZIDA PELO POSTULANTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICARA A SUPERIORIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO, EM COMPARAÇÃO COM OS CONVENCIONAIS, DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Marinilse Aparecida P de S Orfao (OAB: 99619/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Gomes Robis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309