1001067-42.2021.5.02.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001067-42.2021.5.02.0203 AUTOR: JORGE SATO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92fb801 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Despacho: (#Id 1083b29): "Os recolhimento previdenciários e fiscais foram devidamente comprovados #790293c, conforme a discriminação #id:31d87aa, o qual não foi questionado pelo reclamante. Com relação às anotações na CTPS, verifico que as partes acordaram que o reclamante deveria ter apresentado a CTPS na sede da reclamada no prazo de 05 dias. Não houve acordo para anotação em CTPS Digital. No mais, cumpra-se conforme despacho retro (liberação de valores ao reclamante e ao perito, bem como a intimação da União sobre os termos do acordo)." Agravo de Petição: (#Id dc7f5b9): "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para estabelecer a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, a serem calculadas mês a mês, nos termos da Súmula nº 368, itens III e V, do C. TST, com atualização monetária, a partir do fato gerador, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme IRDR do TRT da 2ª Região - Tema 7." Nada mais. BARUERI/SP, 28 de julho de 2026. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância dando provimento ao Agravo de Petição interposto pela UNIÃO, para estabelecer a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, a serem calculadas mês a mês, com atualização monetária, a partir do fato gerador, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, intime-se o Sr. perito ARMANDO ESCALEIRA JUNIOR para no prazo de até 15 (quinze) dias, proceder, nos termos do Acórdão, a retificação do laudo pericial. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de julho de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SATO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001067-42.2021.5.02.0203 AUTOR: JORGE SATO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92fb801 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Despacho: (#Id 1083b29): "Os recolhimento previdenciários e fiscais foram devidamente comprovados #790293c, conforme a discriminação #id:31d87aa, o qual não foi questionado pelo reclamante. Com relação às anotações na CTPS, verifico que as partes acordaram que o reclamante deveria ter apresentado a CTPS na sede da reclamada no prazo de 05 dias. Não houve acordo para anotação em CTPS Digital. No mais, cumpra-se conforme despacho retro (liberação de valores ao reclamante e ao perito, bem como a intimação da União sobre os termos do acordo)." Agravo de Petição: (#Id dc7f5b9): "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para estabelecer a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, a serem calculadas mês a mês, nos termos da Súmula nº 368, itens III e V, do C. TST, com atualização monetária, a partir do fato gerador, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme IRDR do TRT da 2ª Região - Tema 7." Nada mais. BARUERI/SP, 28 de julho de 2026. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância dando provimento ao Agravo de Petição interposto pela UNIÃO, para estabelecer a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, a serem calculadas mês a mês, com atualização monetária, a partir do fato gerador, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, intime-se o Sr. perito ARMANDO ESCALEIRA JUNIOR para no prazo de até 15 (quinze) dias, proceder, nos termos do Acórdão, a retificação do laudo pericial. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de julho de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.