1001065-60.2026.8.26.0306

Processo 1001065-60.2026.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.M.N.F. - 1- Defiro a parte autora a gratuidade de justiça. Anota-se. 2- Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela em favor de D. M. DasN. sob o fundamento de que, em razão de quadro de demência progressiva e comprometimento cognitivo, tornou-se incapaz de administrar seus interesses pessoais, patrimoniais e civis. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela provisória requerida às fls. 41/42. Considerando que as partes são mãe e filha e a requerida aparentemente, pelo relatório médico de fls. 23/29, não possui condições de saúde para praticar atos da vida civil, concedo a curatela provisória da requerida à requerente, autorizando-a a praticar os atos cotidianos da vida comum necessários à boa administração do patrimônio da requerida, cabendo-lhe prestar contas de sua gestão sempre que for exigido, bem como solicitar autorização judicial específica para o ato quando prevista em lei (arts. 1.747, 1.748, 1.749. 1.755 e 1.781 do CC e art. 749, parágrafo único, do CPC). Serve a presente como termo de curador provisório, independentemente de assinatura. 3- Consigno que o interrogatório do(a) interditando(a) somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade do(a) interditando(a). Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). 4- Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15(quinze) dias, a exemplo do procedimento ordinário, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos. 5- Transcorrido "in albis" o prazo de contestação, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à manifestação. 6- Sem prejuízo, imprescindível a prova pericial médica. 7- Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no(a) interditando(a), Sr.(a) D. M. DasN , portador(a) do RG n.º 16.103.298-9. Com a resposta, intime-se para comparecimento. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: REGISA NAYRA DOS SANTOS CASTILHO LIMA (OAB 515053/SP)