1001065-43.2021.8.26.0627
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-43.2021.8.26.0627/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Teodoro Sampaio - Embargte: E. de S. P. - Embargte: M. de E. da C. P. - Embargda: L. N. L. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A INFANTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E SÍNDROME DE DOWN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRECEDENTES VINCULANTES E DE NOTAS TÉCNICAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, POIS NÃO CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EXPLICITOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS MOTIVOS PELOS QUAIS AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, FRISANDO QUE VERSAM SOBRE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS, HIPÓTESE DISTINTA DOS EQUIPAMENTOS PLEITEADOS NA AÇÃO.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE TÉCNICA, POIS O COLEGIADO SOPESOU O PARECER DO NAT-JUS E AS DIRETRIZES DA CONITEC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FAZENDO PREVALECER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL DO IMESC SOBRE A GRAVIDADE CLÍNICA E OS RISCOS ESPECÍFICOS À SAÚDE DA MENOR. 6. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE MANIFESTA NÍTIDO PROPÓSITO DE REFORMAR O JULGADO POR VIA INADEQUADA, O QUE DESNATURA A FUNÇÃO ESTRITAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS APRECIADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB: 355970/SP) (Procurador) - Gleise Cristina Castelão dos Santos (OAB: 168747/SP) (Defensor Dativo) - Silvio Gomes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu L. N. L. B. S.
Autor M. DE E. DA C. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GLEISE CRISTINA CASTELÃO DOS SANTOS
OAB: 168747/SP
GISELE BECHARA ESPINOZA
OAB: 209890/SP
CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR
OAB: 355970/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-43.2021.8.26.0627/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Teodoro Sampaio - Embargte: E. de S. P. - Embargte: M. de E. da C. P. - Embargda: L. N. L. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A INFANTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E SÍNDROME DE DOWN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRECEDENTES VINCULANTES E DE NOTAS TÉCNICAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, POIS NÃO CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EXPLICITOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS MOTIVOS PELOS QUAIS AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, FRISANDO QUE VERSAM SOBRE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS, HIPÓTESE DISTINTA DOS EQUIPAMENTOS PLEITEADOS NA AÇÃO.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE TÉCNICA, POIS O COLEGIADO SOPESOU O PARECER DO NAT-JUS E AS DIRETRIZES DA CONITEC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FAZENDO PREVALECER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL DO IMESC SOBRE A GRAVIDADE CLÍNICA E OS RISCOS ESPECÍFICOS À SAÚDE DA MENOR. 6. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE MANIFESTA NÍTIDO PROPÓSITO DE REFORMAR O JULGADO POR VIA INADEQUADA, O QUE DESNATURA A FUNÇÃO ESTRITAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS APRECIADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB: 355970/SP) (Procurador) - Gleise Cristina Castelão dos Santos (OAB: 168747/SP) (Defensor Dativo) - Silvio Gomes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309