1001065-38.2023.8.26.0218

Processo 1001065-38.2023.8.26.0218 (apensado ao processo 1000606-36.2023.8.26.0218) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marques Faria Construtora Ltda - - André Marques Faria - - Elizete Marques Faria - Gustavo Alfredo Francisco Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MARQUES FARIA CONSTRUTORA LTDA., ANDRÉ MARQUES FARIA e ELIZETE MARQUES FARIA em face de GUSTAVO ALFREDO FRANCISCO RODRIGUES, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) acolher o pedido de reconsideração dos embargantes (fls. 807/816), tornando sem efeito as decisões interlocutórias de fls. 727 e 793/794, e homologar o Laudo Pericial Contábil de fls. 672/682 e seus anexos (fls. 683/716); b) declarar a simulação dos Instrumentos Particulares de Parceria celebrados entre as partes e a nulidade das cláusulas que estipulavam rendimentos fixos de 2,3% ao mês (fls. 35/46), reconhecendo a existência de mútuo feneratício entre particulares e determinando a redução dos juros remuneratórios à taxa legal de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil; c) reconhecer o excesso de execução e readequar o saldo devedor principal da ação executiva apensa para R$ 41.110,76 (quarenta e um mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos), para a posição de maio de 2025 (fls. 707 e 714), montante que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora legais a partir de maio de 2025 até o efetivo pagamento; d) rejeitar a pretensão de repetição em dobro do indébito fundada no artigo 940 do Código Civil; e) indeferir o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, ante a ausência de justa causa e ressalvada a faculdade das partes de provocarem diretamente o órgão ministerial. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, reconheço que os embargantes decaíram de parcela menor de seus pedidos, ao passo que o embargado decaiu de parte substancial de sua pretensão executiva. As custas e despesas processuais, abrangendo os honorários periciais adimplidos às fls. 603/604 e 766/767, deverão ser rateadas na proporção de 20% pelos embargantes e 80% pelo embargado. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos embargantes, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado de R$ 222.590,00 e o saldo readequado de R$ 41.110,76), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, fixados em 10% sobre o valor do saldo devedor remanescente mantido (R$ 41.110,76 atualizado), vedada a compensação nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Confirmando os fundamentos que ensejaram a tutela provisória (fls. 820/825), mantenho e confirmo em definitivo a eficácia do efeito suspensivo concedido aos presentes embargos até o trânsito em julgado desta sentença. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000606-36.2023.8.26.0218, trasladando-se cópia. Na execução apensa, determine-se o prosseguimento dos atos expropriatórios estritamente pelo valor recalculado de R$ 41.110,76 (com as devidas atualizações, nos moldes já delineados nesta decisão), intimando-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e determinando-se a readequação das penhoras efetuadas (fls. 492) caso verificado excesso manifesto de garantias em relação ao saldo readequado. Oportunamente, arquivem-se estes autos de embargos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP)