1001062-42.2022.5.02.0443

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001062-42.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: JOSE ALVARO DE SOUZA E SILVA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e394104 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Verifica-se que o título executivo judicial, transitado em julgado em 24/03/2026, é composto pela sentença de mérito de fl. 1042 e pelo acórdão de fl. 1125. Iniciada a liquidação, diante das divergências apresentadas pelas partes, foi designada perícia contábil, tendo sido apresentado o laudo pericial sob ID e317816, posteriormente complementado pelos esclarecimentos de ID 7d27301. A reclamada manifestou expressa concordância com os cálculos periciais, ao passo que o reclamante apresentou impugnação sob ID 85bd01f, a qual passo a analisar. A impugnação do reclamante não merece acolhimento. Sustenta a parte exequente que a condenação relativa ao intervalo intrajornada deveria ser apurada considerando 15 minutos por turno de trabalho, e não por dia, ao argumento de que, na atividade do trabalhador portuário avulso, cada engajamento corresponderia a um contrato autônomo. Todavia, a pretensão esbarra nos limites objetivos da coisa julgada. Com efeito, o título executivo foi expresso ao condenar a reclamada ao pagamento de "15 minutos por dia, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, referente a todo o período imprescrito", sem qualquer referência à apuração por turno ou por engajamento. A fase de liquidação destina-se exclusivamente à quantificação da obrigação reconhecida no título executivo, sendo vedada qualquer modificação ou ampliação da condenação transitada em julgado. A interpretação pretendida pelo reclamante implicaria verdadeira alteração do comando sentencial, substituindo o critério expressamente fixado ("por dia") por outro mais abrangente ("por turno"), providência incompatível com os limites da liquidação. Assim, inexistindo divergência entre os cálculos periciais e o título executivo, e sendo incabível a ampliação da condenação nesta fase processual, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo reclamante. Diante do exposto, considerando que os cálculos periciais refletem fielmente os limites do título executivo judicial, HOMOLOGO a planilha de liquidação de ID e317816. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 21.682,52 (data base 01/05/2026) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: PRINCIPAL R$ 10.774,95 JUROS R$ 4.390,98 (IPCA-E até 27/11/22; Selic Simples a partir de 28/11/22) Honorários para o patrono do reclamante R$ 1.516,59 Honorários para o perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS R$ 2.500,00 Honorários para o perito DANIEL SALGADO DOS SANTOS R$ 2.500,00 Custas processuais recolhidas. Tendo em conta os valores depositados nos autos (conta judicial BB 2800121293077, R$ 6.000,00): Libere-se ao reclamante a quantia de R$ 6.000,00, com juros e correção. Após, intime-se a reclamada, em oito dias, para pagar o remanescente da execução, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 28 de julho de 2026. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVARO DE SOUZA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001062-42.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: JOSE ALVARO DE SOUZA E SILVA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e394104 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Verifica-se que o título executivo judicial, transitado em julgado em 24/03/2026, é composto pela sentença de mérito de fl. 1042 e pelo acórdão de fl. 1125. Iniciada a liquidação, diante das divergências apresentadas pelas partes, foi designada perícia contábil, tendo sido apresentado o laudo pericial sob ID e317816, posteriormente complementado pelos esclarecimentos de ID 7d27301. A reclamada manifestou expressa concordância com os cálculos periciais, ao passo que o reclamante apresentou impugnação sob ID 85bd01f, a qual passo a analisar. A impugnação do reclamante não merece acolhimento. Sustenta a parte exequente que a condenação relativa ao intervalo intrajornada deveria ser apurada considerando 15 minutos por turno de trabalho, e não por dia, ao argumento de que, na atividade do trabalhador portuário avulso, cada engajamento corresponderia a um contrato autônomo. Todavia, a pretensão esbarra nos limites objetivos da coisa julgada. Com efeito, o título executivo foi expresso ao condenar a reclamada ao pagamento de "15 minutos por dia, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, referente a todo o período imprescrito", sem qualquer referência à apuração por turno ou por engajamento. A fase de liquidação destina-se exclusivamente à quantificação da obrigação reconhecida no título executivo, sendo vedada qualquer modificação ou ampliação da condenação transitada em julgado. A interpretação pretendida pelo reclamante implicaria verdadeira alteração do comando sentencial, substituindo o critério expressamente fixado ("por dia") por outro mais abrangente ("por turno"), providência incompatível com os limites da liquidação. Assim, inexistindo divergência entre os cálculos periciais e o título executivo, e sendo incabível a ampliação da condenação nesta fase processual, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo reclamante. Diante do exposto, considerando que os cálculos periciais refletem fielmente os limites do título executivo judicial, HOMOLOGO a planilha de liquidação de ID e317816. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 21.682,52 (data base 01/05/2026) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: PRINCIPAL R$ 10.774,95 JUROS R$ 4.390,98 (IPCA-E até 27/11/22; Selic Simples a partir de 28/11/22) Honorários para o patrono do reclamante R$ 1.516,59 Honorários para o perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS R$ 2.500,00 Honorários para o perito DANIEL SALGADO DOS SANTOS R$ 2.500,00 Custas processuais recolhidas. Tendo em conta os valores depositados nos autos (conta judicial BB 2800121293077, R$ 6.000,00): Libere-se ao reclamante a quantia de R$ 6.000,00, com juros e correção. Após, intime-se a reclamada, em oito dias, para pagar o remanescente da execução, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 28 de julho de 2026. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS