1001061-30.2025.5.02.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001061-30.2025.5.02.0030 RECORRENTE: ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d2df1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001061-30.2025.5.02.0030 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA REGIANE TAVARES (SP410460) Recorrido: Advogado(s): LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. KARLA DAGUES MARTINS (SP213440) Recorrido: TALITA AMARO DE OLIVEIRA RECURSO DE: ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2026 - Id 4ecc1c5; recurso apresentado em 03/07/2026 - Id f49b837). Regular a representação processual (Id 017726a). Preparo dispensado (Id 8739f04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta que a proteção à saúde do trabalhador abrange a integridade física e psíquica. Argumenta que o tribunal não pode desconsiderar o laudo pericial que atestou o nexo de concausalidade baseando-se apenas em convicções subjetivas, sem provas robustas que contrariem o estudo técnico realizado por profissional habilitado. Afirma que a decisão ignora a obrigatoriedade de prevenir riscos psicossociais no ambiente laboral e a responsabilidade patronal. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho - hipótese não aventada na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA - PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001061-30.2025.5.02.0030 RECORRENTE: ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d2df1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001061-30.2025.5.02.0030 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA REGIANE TAVARES (SP410460) Recorrido: Advogado(s): LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. KARLA DAGUES MARTINS (SP213440) Recorrido: TALITA AMARO DE OLIVEIRA RECURSO DE: ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2026 - Id 4ecc1c5; recurso apresentado em 03/07/2026 - Id f49b837). Regular a representação processual (Id 017726a). Preparo dispensado (Id 8739f04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta que a proteção à saúde do trabalhador abrange a integridade física e psíquica. Argumenta que o tribunal não pode desconsiderar o laudo pericial que atestou o nexo de concausalidade baseando-se apenas em convicções subjetivas, sem provas robustas que contrariem o estudo técnico realizado por profissional habilitado. Afirma que a decisão ignora a obrigatoriedade de prevenir riscos psicossociais no ambiente laboral e a responsabilidade patronal. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho - hipótese não aventada na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA APARECIDA CRISTINA SILVA - LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.