1001043-34.2025.8.26.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-34.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Evandro Bergamasco Gomes Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR POLICIAL MILITAR REFORMADO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, ALÉM DE VERBAS REFERENTES A FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. A APELANTE IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO SECURITÁRIA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO, PRESENÇA DE DOENÇAS PREEXISTENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM SERVIÇO E DO NEXO CONCAUSAL COM A INVALIDEZ DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013; E (III) DETERMINAR A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO TEM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO.A APELAÇÃO IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL QUANTO ÀS VERBAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE RECONHECE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM SERVIÇO E O NEXO CONCAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE DO POLICIAL MILITAR, FORMANDO COISA JULGADA MATERIAL SOBRE TAIS QUESTÕES.O ART. 502 DO CPC IMPEDE A REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE E DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE, SENDO VEDADA A REABERTURA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA.A LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013 ASSEGURA INDENIZAÇÃO AO POLICIAL MILITAR ACOMETIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO EM SERVIÇO.A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM NÃO PODE SER OPOSTA AO ADMINISTRADO PARA INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO.A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DESTINADA A SUPRIR A INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.O LAUDO PERICIAL OFICIAL ELABORADO PELO IMESC COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU ELEVADO, COM DANO CORPORAL ESTIMADO EM APROXIMADAMENTE 58%, ALÉM DE RECONHECER O NEXO CONCAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E AS SEQUELAS INCAPACITANTES.A SENTENÇA OBSERVA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA O PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO PUDESSE JUSTIFICAR MONTANTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DO NEXO CONCAUSAL ANTERIORMENTE RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013 QUANDO O ACIDENTE EM SERVIÇO E A INVALIDEZ PERMANENTE ESTÃO COMPROVADOS POR PROVA JUDICIAL IDÔNEA. O LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE COMPROVA INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CONCAUSAL CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 492, 496, § 3º, II, 502 E 1.013, § 1º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 5.451/1986, ART. 1º, § 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071187-57.2021.8.26.0053, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.09.2024; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 1.419. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: 533255/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Pereira Tineo (OAB: 399822/SP) - Carolina Pereira dos Santos Tineo (OAB: 446477/SP) - 1° andar