1001039-31.2024.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001039-31.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: LUCAS FORSTER ACHCAR SILVA RECLAMADO: OPEN SEAS HOLDS CLEANING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39ed09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões constantes na presente demanda ajuizadas por LUCAS FORSTER ACHCAR SILVA em face de OPEN SEAS HOLDS CLEANING LTDA e LUIZ CARLOS FORSTER JUNIOR, e IMPROCEDENTES em face de OPEN SEAS DIVE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - afastar as preliminares arguidas; II - julgar improcedentes as pretensões deduzidas em face da ré OPEN SEAS DIVE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; III - condenar os reclamados OPEN SEAS HOLDS CLEANING LTDA e LUIZ CARLOS FORSTER JUNIOR, solidariamente, na satisfação dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias e a sua projeção no contrato de trabalho; b) saldo de salário de 23 dias do mês de outubro de 2023; c) 13º salário proporcional do exercício de 2023 (8/12, já considerada a projeção do aviso prévio); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (8/12, já considerada a projeção do aviso prévio); e) depósitos do FGTS de todo o período trabalhado acrescidos da indenização compensatória de 40%, autorizada a dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada, a ser depositado em conta vinculada; f) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; g) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); h) obrigação de fazer consistente na retificação da data de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor para constar 22/11/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), bem como na entrega das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação específica para esse fim, sob pena de expedição de alvará judicial e conversão da obrigação do seguro-desemprego em indenização substitutiva no valor correspondente. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sucumbentes no objeto da perícia médica, condeno os réus OPEN SEAS HOLDS CLEANING LTDA e LUIZ CARLOS FORSTER JUNIOR ao pagamento dos honorários periciais fixados no montante de R$ 2.500,00 em favor do perito médico Dr. Tácio André da Silva Carvalho, valor adequado à complexidade e ao zelo do trabalho apresentado. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas da reclamação trabalhista pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OPEN SEAS HOLDS CLEANING LTDA - OPEN SEAS DIVE SERVICOS MARITIMOS LTDA