1001036-36.2022.8.26.0278

Processo 1001036-36.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Geovane Oliveira da Silva - Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e outros - Fabrício Bastos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE BARUERI; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e dos MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, OSASCO e CARAPICUÍBA, para: b.1) DECLARAR que as assinaturas atribuídas a GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA nos formulários de indicação de condutor relacionados aos fatos objeto desta demanda e submetidos à perícia não foram produzidas por seu punho; b.2) DECLARAR inválidas, exclusivamente em relação ao autor, as correspondentes indicações de condutor constantes dos documentos examinados no laudo de fls. 430/448 e nos esclarecimentos complementares de fls. 456/468, especialmente aqueles juntados às fls. 25, 28, 36, 42, 44, 47, 130, 242, 257, 270 e 318; b.3) DETERMINAR ao DER/SP e aos Municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba que, cada qual quanto às autuações por ele processadas, excluam o nome e os dados de GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA das respectivas indicações de condutor e promovam as comunicações e retificações necessárias nos sistemas integrados de trânsito; b.4) DETERMINAR ao DETRAN/SP que exclua do prontuário da carteira nacional de habilitação do autor as pontuações decorrentes das indicações ora invalidadas e deixe de considerá-las em qualquer processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir; b.5) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória deferida às fls. 72/75, observados os limites estabelecidos nesta sentença; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação integral dos autos de infração e das penalidades pecuniárias impostas aos proprietários dos veículos, preservada a competência dos órgãos autuadores para definir as consequências administrativas decorrentes da inexistência de indicação válida do condutor; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Para o cumprimento das obrigações, concedo aos requeridos o prazo de 30 dias, contado da intimação após o trânsito em julgado, ressalvada a eficácia imediata da tutela provisória já deferida. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao núcleo declaratório da demanda e à retificação de seu prontuário, mas sucumbiu quanto à anulação integral das multas e ao pedido de indenização por danos morais, reconheço a sucumbência recíproca, na proporção de 70% para os requeridos vencidos e de 30% para o autor. O DETRAN/SP, o DER/SP e os Municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba arcarão, em partes iguais, com 70% das custas e despesas processuais. Em razão do reduzido valor atribuído à causa, que tornaria irrisória a verba resultante da aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, fixo, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devidos pelos requeridos vencidos ao patrono do autor em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8.º e 8.º-A, do mesmo diploma. A obrigação será dividida em partes iguais entre os cinco requeridos, sem solidariedade. O autor arcará com 30% das custas e despesas processuais. Fixo, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios por ele devidos aos patronos dos requeridos vencidos em R$ 1.000,00, considerados conjuntamente, devendo essa verba ser dividida, em partes iguais, entre as respectivas representações processuais. Para essa finalidade, a representação exercida pela Procuradoria-Geral do Estado em favor do DETRAN/SP e do DER/SP será considerada única. Fica vedada a compensação das verbas honorárias. A exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas ao autor permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. Em relação ao Município de Barueri, o autor arcará com honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, considerada a reduzida complexidade da matéria específica e sua exclusão substancial da controvérsia, também com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A parte referente aos honorários periciais, antecipados com recursos públicos em razão da gratuidade concedida ao autor, será suportada pelos requeridos vencidos, na proporção da sucumbência estabelecida, observada a disciplina administrativa aplicável ao Fundo Especial de Custeio de Perícias. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos requeridos, com cópia desta sentença e do laudo pericial. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO BASTOS (OAB 446087/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), HENRIQUE DA CUNHA ROCHA (OAB 357623/SP), JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP)