1001030-33.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-33.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Município de Lucélia - Apelada: Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INGRESSOU COM AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO O ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO ENTRE 19/03/2021 E 05/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR NA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS; (II) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA E; (III) SE O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, E A OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO PODE SUPRIMIR O DIREITO RECONHECIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES. 4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, DEVIDO AO CONTATO COM PACIENTES INFECTADOS. 5. A SENTENÇA MANTIDA, POIS O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE JÁ POSSUI PREVISÃO LEGAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EXPOSTOS A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA. 3. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 25.LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ART. 115.CPC, ART. 85, § 3º E § 11; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000038-50.2024.8.26.0326, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001911-56.2022.8.26.0326, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006307-88.2025.8.26.0482, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004910-97.2024.8.26.0168, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - 1º andar