1001024-26.2022.5.02.0606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001024-26.2022.5.02.0606 AUTOR: KLEBER WILSON DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2961c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O sr. perito apresentou o laudo pericial readequado sob id. 417a2de. A reclamada concordou expressamente com o laudo readequado (id. b66c61b). O reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 13e46bf, insurgindo-se quanto à base utilizada para o cálculo da pensão. Esclarecimentos periciais sob id. 8e3584e. Passo a apreciar: Insurge-se o autor quanto à base utilizada para o cálculo da pensão, alegando, em síntese, que "o i. perito deixou de incluir as diferenças salariais oriundas da equiparação salarial reconhecida ao Reclamante". Em esclarecimentos, o perito informou, em síntese, a verba mencionada pelo requerente não foi utilizada como base para o cálculo da pensão mensal porquanto não houve previsão expressa na r. sentença ou no v. acórdão nesse sentido. Razão assiste ao perito. Analisando-se o teor de todo o julgado, observo que não restou expressamente determinado fossem as diferenças salariais utilizadas como base para o cálculo da pensão concedida. Logo, ausente determinação expressa, tenho que os cálculos periciais estão corretos por observar os exatos termos das decisões liquidandas. Do exposto, HOMOLOGO a conta id. 417a2de. Correção monetária pelo índice TRD até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, com Juros de mora, sobre o valor já corrigido, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, a teor do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 200/TST, conforme expressamente determinado na sentença. No mais, anoto que a quantia liberada ao reclamante sob id. f34a1b4 refere-se ao crédito líquido do autor correspondente às verbas que à ocasião restavam incontroversas. Logo, os cálculos que ora são homologados referem-se às verbas que até então restavam controvertidas. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 359.030,79, atualizado até 01/04/2026, sendo: R$ 225.129,09 a título de Principal;R$ 107.306,80 a título de Juros;R$ 18.010,33 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 8.584,57 a título de Juros sobre o FGTS a depositar em conta vinculada. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Anote-se que ainda restam também devidos os honorários de sucumbência indicados no despacho id. ed36ce9, os quais importam R$ 14.392,21 em 01/04/2026, uma vez que se trata de verba apurada na r. Decisão id. 07f0376 e ainda não liberada/quitada. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem quitadas, no que tange às verbas ora homologadas. Não obstante, restam ainda devidas as contribuições previdenciárias quota parte empregado (R$ 1.936,68 em 01/05/2022) e empregador (R$ 3.619,49 em 01/05/2022), eis que se tratam de verbas apuradas na r. Decisão id. 07f0376, e que ainda não foram quitadas. Quanto às contribuições previdenciárias, o recolhimento deve se dar por meio das guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. Ademais, a reclamada deverá observar a atualização dos valores devidos até a data do efetivo recolhimento: a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml. Custas processuais quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. A execução deverá abranger, ainda: os honorários periciais médicos, a cargo da ré, apurados em R$2.200,00 em 14/02/2020 quando da Decisão id. 07f0376. A reclamada deverá observar a atualização dos valores devidos até a data do efetivo pagamento.os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 3.500,00 em 15/04/2026. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento de eventual diferença do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente, conforme acima explicitado. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - MIKAEL FONTES SANTOS