1001024-12.2022.8.26.0346

Processo 1001024-12.2022.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Euclides Pedro dos Santos - - Rosilene Aparecida Garcia dos Santos - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Cuidam-se os autos de pedido de reserva de honorários periciais junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a qual condicionou a análise do pleito à justificativa do motivo pelo qual a perícia foi realizada antes da efetiva reserva administrativa, invocando o artigo 3º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 92/2008. Razão não assiste à Defensoria Pública. Conquanto a decisão de saneamento de fls. 164/166 tenha determinado que a serventia promovesse a reserva de honorários, não constou ali comando explícito para a expedição imediata de ofício antes do início dos trabalhos. Por um lapso do mecanismo cartorário, o respectivo expediente deixou de ser formalizado em momento oportuno. O perito nomeado, agindo de estrita boa-fé e em cumprimento aos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, concluiu integralmente os trabalhos e acostou o laudo pericial aos autos. Restou expressamente assegurado na decisão saneadora que os honorários seriam custeados pelo Estado, via Defensoria Pública, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Desse modo, a entrega do laudo técnico impossibilita que se invoque uma vedação contida em Deliberação Administrativa interna para negar ou postergar a devida contraprestação financeira. O acolhimento de tal óbice burocrático chancelaria o enriquecimento ilícito do Estado, que usufruiu diretamente do labor do profissional para a instrução do processo e, agora, esquivar-se-ia do respectivo pagamento. O dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF) vincula o Poder Público ao custeio das provas necessárias, sob pena de violação também à dignidade do trabalho do auxiliar da Justiça. Ante o exposto, determino à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que proceda à imediata reserva do valor dos honorários periciais fixados (58 UFESPs), independentemente do disposto no artigo 3º da Deliberação CSDP nº 92/2008. Esta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado eletronicamente pela serventia à Unidade da Defensoria Pública de Presidente Prudente/SP, instruído com cópia da decisão de fls. 164/166 (concessão da gratuidade/saneamento) e do ofício de fls. 337/340 (dados bancários e cadastrais do perito). Com a comunicação da reserva nos autos, expeça-se novo ofício para a imediata liberação do pagamento em favor do perito nomeado. Oportunamente, conclusos para julgamento. Int. - ADV: MARIA ISABEL SILVA DE SÁ (OAB 159647/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SÁ (OAB 159647/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)