1001023-51.2026.8.26.0228

Processo 1001023-51.2026.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.V.G. - M.O.P.S.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar na qualidade de administradora do plano. A circunstância de ter sido contratada pela Porto Seguro não afasta a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, uma vez que, perante o beneficiário, se apresenta como responsável pela gestão do plano e pela interlocução quanto à cobertura assistencial. Deixo de acolher a alegação de falta de interesse de agir. O autor comprovou, mediante notificação extrajudicial (fls. 36/37), ter buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação, sem obter resposta tempestiva quanto à indicação de clínica credenciada apta ao tratamento emergencial. E a ausência de registro de solicitação nos sistemas internos da ré não elide essa prova documental, tampouco tem o condão de condicionar o acesso à tutela jurisdicional. Dou o feito por saneado. Em razão da evidente relação de consumo tratada nos autos e estando o autor na condição de hipossuficiente, fica invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Indefiro o pedido de realização de perícia médica formulado pela ré, porquanto a necessidade de internação psiquiátrica em regime fechado está suficientemente demonstrada pelos relatórios médicos que instruíram a inicial. Após a estabilização desta decisão, em consonância com o §1º do artigo 357 do CPC, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ (OAB 425329/SP)