1001022-91.2021.8.26.0438

Apelação Nº 1001022-91.2021.8.26.0438/SP RELATOR : Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE : MARIA APARECIDA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRACIELLE RAMOS REGAGNAN DE OLIVEIRA (OAB SP257654) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 565603588, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) DETERMINAR SE COMPORTA MAJORAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). 4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 565603588 NÃO PROVEIO DO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA, CARACTERIZANDO A FRAUDE. 5. RECONHECE-SE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. AFASTA-SE A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO (R$ 921,23) FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 7. MANTÉM-SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA UNICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU, SOB PENA DE REFORMA PREJUDICIAL À RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SALVO ERRO JUSTIFICÁVEL. 4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, CUJA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA DECORRE UNICAMENTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 186; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 371.431/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.10.2013, DJE 22.10.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004611-09.2025.8.26.0032, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 07.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001225-21.2021.8.26.0481, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 09.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010496-38.2024.8.26.0032, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 08.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.