1001022-28.2025.8.26.0543

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-28.2025.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S/A - Apelado: Rafael Aparecido Soares Castro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NEGADOS POR JUNTA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-A AO REEMBOLSO DE R$ 9.000,00 POR DESPESAS COM CIRURGIA DE VARIZES REALIZADA EM ÂMBITO PARTICULAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA RECUSA PARCIAL DE COBERTURA DE DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (FULGURAÇÃO DE TELANGIECTASIAS E RESTAURAÇÃO VENOSA COM PONTES), COM AMPARO EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA DESEMPATADORA. A OPERADORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECORREU O AUTOR VISANDO MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA PROVA PERICIAL MÉDICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA OPERADORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUALIFICADA INSTAURADA POR JUNTA MÉDICA REGULAMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RÉ INSTAUROU REGULARMENTE O PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS, OBTENDO PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DA MÉDICA DESEMPATADORA INDEPENDENTE QUANTO À INDICAÇÃO CLÍNICA DOS PROCEDIMENTOS RECUSADOS. DIANTE DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUALIFICADA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E A JUNTA MÉDICA, A CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE CLÍNICA DOS PROCEDIMENTOS NÃO PODE SER DIRIMIDA POR MERA PRESUNÇÃO JURÍDICA OU INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ERA INDISPENSÁVEL PARA O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSANDO A PROVA TÉCNICA REQUERIDA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUALIFICADA SOBRE A INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIRIMIDA POR JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RN Nº 424/2017 DA ANS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370 E 373, II; RN ANS Nº 424/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010859-11.2023.8.26.0048, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016556-80.2025.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022361-45.2024.8.26.0004, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Caroline Alves Soler (OAB: 469364/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - João Paulo Coutinho dos Santos (OAB: 382117/SP) - Sala 702 - 7º andar