1001020-63.2023.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-63.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: Aliança do Brasil Seguros S/A. - Apda/Apte: Rosimeire Aparecida Chagas da Silva e outro - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da ré e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO EMPRESARIAL. COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. FURTO QUALIFICADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SALÃO DE BELEZA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTRITAMENTE CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS COM A TITULAR DA APÓLICE DE SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE PREEXISTÊNCIA DOS BENS SUBTRAÍDOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EXIGÊNCIA EXCESSIVA QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OCORRÊNCIA DOS FURTOS E DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS E AVARIAS ATESTADOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POR LAUDO PERICIAL OFICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADO NA APÓLICE (R$ 10.000,00).III. DEDUÇÃO DA FRANQUIA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA DE FRANQUIA DE 20% SOBRE OS PREJUÍZOS NA COBERTURA DE ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS E MERCADORIAS. CABIMENTO DA DEDUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DIÁRIAS POR PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. COBERTURA ESPECÍFICA ADICIONAL RESTRITA, CONTRATUALMENTE, À OCORRÊNCIA DE SINISTROS COBERTOS PELA GARANTIA BÁSICA (INCÊNDIO, QUEDA DE RAIO E EXPLOSÃO). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO (ARTIGOS 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA.V. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RISCO EXCLUÍDO. ESTIMATIVA UNILATERAL E HIPOTÉTICA DE FATURAMENTO BRUTO QUE NÃO SUPRE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS EFETIVOS LUCROS CESSADOS (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).VI. DANOS MORAIS. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A DIVERGÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA.VII. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Maria Fernanda Gonçalves (OAB: 406924/SP) - 4º andar