1001019-89.2025.8.26.0279
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001019-89.2025.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Município de Itararé - Apelada: Jamile de Almeida Fonseca - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. DISTINGUISHING DO PUIL 413/RS.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E B) QUAL O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS E CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PARECER TÉCNICO MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 2) TERMO INICIAL. RESP 2.182.926/SP. DISTINÇÃO DO PUIL 413/RS, RELATIVO A LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL DE NATUREZA PROBATÓRIA, APTA A DEMONSTRAR CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. 3) MUNICÍPIO QUE JÁ RECONHECIA A INSALUBRIDADE MEDIANTE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE 19/05/2020, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) (Procurador) - Alfredo Ambrosio Junior (OAB: 54279/GO) - Edmir Frank Durães Damaceno (OAB: 80851/PR) - Regiane Nicacio Gormaz (OAB: 114123/PR) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (08/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JAMILE DE ALMEIDA FONSECA
Autor MUNICíPIO DE ITARARé
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar08/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
08/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001019-89.2025.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Município de Itararé - Apelada: Jamile de Almeida Fonseca - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. DISTINGUISHING DO PUIL 413/RS.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E B) QUAL O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS E CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PARECER TÉCNICO MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 2) TERMO INICIAL. RESP 2.182.926/SP. DISTINÇÃO DO PUIL 413/RS, RELATIVO A LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL DE NATUREZA PROBATÓRIA, APTA A DEMONSTRAR CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. 3) MUNICÍPIO QUE JÁ RECONHECIA A INSALUBRIDADE MEDIANTE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE 19/05/2020, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) (Procurador) - Alfredo Ambrosio Junior (OAB: 54279/GO) - Edmir Frank Durães Damaceno (OAB: 80851/PR) - Regiane Nicacio Gormaz (OAB: 114123/PR) - 1° andar