1001018-86.2025.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001018-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: WILIAN FELIPE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAOS BOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2d9328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WILIAN FELIPE DE OLIVEIRA em face de IRMÃOS BOA LTDA, decido: - rejeitar a impugnação apresentada; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do autor no que tange ao pedido de multa normativa (cláusula 56ª da CCT e correspondentes - fls.128 do PDF, por amostragem), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00;indenização por danos estéticos, no valor de R$ 7.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, BASSAM FERDINIAN, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais em seu favor, no importe de R$ 1.000,00 (Ato GP/CR nº 9/2026) ou outro valor superior, previsto como teto por este E. TRT, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Ainda, tendo em vista o trabalho realizado pelo perito médico, Dr. OSVALDO SERGIO ORTEGA, na elaboração do laudo, considerando o grau de zelo e complexidade da demanda, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em seu favor, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT), ficando autorizada a dedução de eventuais valores já quitados a título de honorários periciais prévios. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Considerando o descumprimento da NR-12 pela ré no setor de Padaria, conforme esmiuçado em tópico antecedente ("Acidente de Trabalho Típico"), determino a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, independentemente do trânsito em julgado, com acesso integral a este processo, para que promova a autuação de Notícia de Fato, providenciando as diligências e investigações que entender pertinentes, por haver indícios de lesão coletiva, notadamente na loja 10, onde laborava o autor (fls.271 do PDF), bem como na loja 04, onde trabalha a testemunha, Sr. Marlon (fls.818 do PDF). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 22.000,00, no importe de R$ 440,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BOA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001018-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: WILIAN FELIPE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAOS BOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2d9328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WILIAN FELIPE DE OLIVEIRA em face de IRMÃOS BOA LTDA, decido: - rejeitar a impugnação apresentada; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do autor no que tange ao pedido de multa normativa (cláusula 56ª da CCT e correspondentes - fls.128 do PDF, por amostragem), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00;indenização por danos estéticos, no valor de R$ 7.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, BASSAM FERDINIAN, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais em seu favor, no importe de R$ 1.000,00 (Ato GP/CR nº 9/2026) ou outro valor superior, previsto como teto por este E. TRT, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Ainda, tendo em vista o trabalho realizado pelo perito médico, Dr. OSVALDO SERGIO ORTEGA, na elaboração do laudo, considerando o grau de zelo e complexidade da demanda, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em seu favor, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT), ficando autorizada a dedução de eventuais valores já quitados a título de honorários periciais prévios. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Considerando o descumprimento da NR-12 pela ré no setor de Padaria, conforme esmiuçado em tópico antecedente ("Acidente de Trabalho Típico"), determino a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, independentemente do trânsito em julgado, com acesso integral a este processo, para que promova a autuação de Notícia de Fato, providenciando as diligências e investigações que entender pertinentes, por haver indícios de lesão coletiva, notadamente na loja 10, onde laborava o autor (fls.271 do PDF), bem como na loja 04, onde trabalha a testemunha, Sr. Marlon (fls.818 do PDF). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 22.000,00, no importe de R$ 440,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN FELIPE DE OLIVEIRA