1001003-76.2024.8.26.0601

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-76.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Magali Clarete Maluf Zotin (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE PADRÕES DE CONFRONTO CONTEMPORÂNEOS AO CONTRATO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL; (II) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POSSUI ELEVADA FORÇA PROBATÓRIA, PORÉM NÃO VINCULA O JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, QUE AUTORIZA O JULGADOR A FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.2. AS CONDIÇÕES EM QUE REALIZADA A PERÍCIA IMPÕEM TEMPERAMENTO À SUA CONCLUSÃO, POIS A PERITA TRABALHOU COM CÓPIAS DIGITALIZADAS DOS DOCUMENTOS E NENHUM DOS PADRÕES DE CONFRONTO UTILIZADOS ERAM CONTEMPORÂNEOS À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.3. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGEM EM FAVOR DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO HAVIDO UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO AO LONGO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS; FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO; RECEBIMENTO DO MÚTUO EM CONTA LEGÍTIMA; AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO DURANTE O EXTENSO PERÍODO DE DESCONTOS; FAMILIARIDADE DA AUTORA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO EVIDENCIADA PELA PLURALIDADE DE CONTRATOS SEMELHANTES CELEBRADOS.4. AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE CULPOSA DA PARTE. A AUTORA MANTEVE SUA PRETENSÃO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, AINDA QUE SUPERADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar