1001002-11.2025.8.26.0681

Processo 1001002-11.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.R.S.M. - Vistos. Trata-se deação de investigação de paternidade cumulada com regulamentação de alimentos e convivênciaproposta porCRDSMem face deIDSM, representada por sua genitoraMDSM. Sobreveio aos autos laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 55/62), concluindo que a paternidade deCRDSMem relação à menorIDSMnão pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com probabilidade de paternidade de 99,999999999%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 80/81, opinando pelo julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao reconhecimento da paternidade, com prosseguimento do feito em relação aos pedidos de alimentos e convivência. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de reconhecimento da paternidade comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. A paternidade biológica do requerente em relação à menor restou inequivocamente demonstrada. O laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 55/62) apontou probabilidade de paternidade de 99,999999999%, constituindo prova robusta e tecnicamente idônea para a comprovação da filiação. Com efeito, os resultados obtidos na identificação dos polimorfismos de DNA revelaram compatibilidade alélica entre a herança paterna da menor e o perfil genético do requerente em todos oslocosanalisados, concluindo os peritos oficiais pela impossibilidade de exclusão da alegada paternidade. Dessa forma, inexiste controvérsia quanto ao vínculo biológico, impondo-se o reconhecimento da paternidade, em observância ao direito fundamental à identidade genética, ao estado de filiação e ao melhor interesse da criança. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a paternidade deCRDSMem relação à menorIDSM. II - DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da menor, mediante inclusão do nome do genitor e dos respectivos ascendentes paternos, promovendo-se as alterações registrais e nominais pertinentes decorrentes do reconhecimento da paternidade. III - Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente para cumprimento da presente decisão. Considerando que permanecem pendentes os pedidos de alimentos e regulamentação da convivência, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP), ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP)