1001000-82.2026.8.26.0268

Processo 1001000-82.2026.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marineide da Silva - - Antonio Rocha - - Yasmin Silva Rocha - Município de Itapecerica da Serra - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de erro médico proposta por Marineide da Silva, Antônio Rocha e Yasmin Silva Rocha em face do Município de Itapecerica da Serra, sob a alegação de esquecimento de compressa cirúrgica (gossypiboma) em cavidade abdominal durante parto cesáreo. Citado, o réu contestou o feito arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide, além de impugnar o valor da causa e rebater o mérito (págs. 130/150). Houve réplica (págs. 269/286). A Autarquia Municipal Saúde I.S. requereu sua habilitação como terceira interessada (págs. 293/303), sobre o que se manifestou a parte autora (págs. 354/363). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (págs. 334/337 e 339/347). Passo a análise acerca da organização e saneamento do autos. Das questões processuais pendentes A Autarquia Municipal Saúde - I.S. postulou sua habilitação como terceira interessada (págs. 293/303). Considerando que a autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, gerindo diretamente os recursos e serviços de saúde locais, resta evidente seu interesse jurídico no deslinde da causa. Diante disso, defiro a habilitação da Autarquia Municipal Saúde - I.S. na qualidade de assistente simples do réu. O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a criação da Autarquia Municipal Saúde - I.S. afasta a responsabilidade direta do Município. A preliminar não merece prosperar. O Município é o titular constitucional do direito à saúde e o garantidor primário de sua prestação em âmbito local, nos exatos termos dos artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. A descentralização administrativa por meio de autarquia visa otimizar a gestão interna, mas não retira do ente político federativo o dever jurídico de responder perante o cidadão pelas falhas na prestação dos serviços de relevância pública. Ademais, a matéria alegada confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será oportunamente apreciada. Assim, afasto a preliminar arguida. O requerido postulou a denunciação da lide à Organização Social Beneficência Hospitalar de Cesário Lange - BHCL, o que contou com a oposição da parte autora. O pedido comporta indeferimento. Em demandas fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico, a introdução de discussão paralela acerca de dolo ou culpa de terceiro contratado para a gestão operativa do nosocômio tumultua e retarda indevidamente a prestação jurisdicional em prejuízo da vítima. O direito de regresso poderá ser exercido por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro a denunciação da lide. No mais, o requerido impugnou o valor atribuído à causa. A impugnação, porém, não merece prosperar. O valor da causa reflete com exatidão a soma dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos, existenciais, danos reflexos e o proveito econômico do pensionamento mensal postulado, em estrita observância ao artigo 292, incisos V e VI, e § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, afasto a impugnação arguida. Do saneamento e delimitação dos pontos controvertidos O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal supramencionado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro médico consistente no esquecimento de compressa cirúrgica (gossypiboma) no abdômen da autora Marineide da Silva durante o parto cesáreo realizado em 12/06/2025 na Maternidade Municipal Zoraide Eva das Dores; b) o nexo de causalidade entre o referido esquecimento e as complicações subsequentes (infecção, perfuração do cólon, peritonite, deiscência de suturas e necessidade de colostomia); c) a existência de concausalidade biológica decorrente de fatores orgânicos individuais da autora ou de seu histórico clínico; d) a extensão dos danos morais, estéticos (cicatrizes e bolsa de colostomia) e existenciais sofridos pela autora Marineide, bem como a reversibilidade ou permanência da colostomia; e) a ocorrência de danos morais por ricochete (reflexos) em relação ao companheiro Antônio Rocha e à filha menor Yasmin Silva Rocha; f) a existência de incapacidade laborativa (total ou parcial, temporária ou permanente) para fins de pensionamento mensal; g) a comprovação dos danos materiais (danos emergentes) e a necessidade de ressarcimento de despesas futuras. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe aos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a falha na prestação do serviço de saúde, o nexo causal e a extensão dos danos alegados. Incumbe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, tais como a observância estrita de protocolos, a culpa concorrente ou a concausalidade biológica. Das provas requeridas e da determinação de perícia Diante de pedido expresso de realização de perícia médica formulado por ambas as partes, descabe o julgamento antecipado do feito sem a realização da referida prova. Determino a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). A perícia terá por objeto a avaliação clínica da autora Marineide da Silva, visando constatar a existência de nexo causal entre o parto cesáreo e as complicações abdominais, a extensão das sequelas físicas e estéticas (cicatrizes e colostomia), a reversibilidade da colostomia e o grau de incapacidade laborativa. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com a vinda do laudo e da posterior manifestação das partes acerca do resultado do exame pericial, será analisada a necessidade de dilação probatória para colheita de prova oral, bem como a oitiva das partes. Diligências finais Ante o exposto, para o regular andamento do feito, determino as seguintes providências: a) cadastre-se a Autarquia Municipal Saúde I.S. na qualidade de assistente simples do réu; b) oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia médica na autora Marineide da Silva; c) intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENÊ SANTANA DOS SANTOS (OAB 363072/SP), RENÊ SANTANA DOS SANTOS (OAB 363072/SP), RENÊ SANTANA DOS SANTOS (OAB 363072/SP), PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS (OAB 202664/SP)