1000994-08.2020.8.26.0229

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000994-08.2020.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de Hortolândia - Apelado: Telma Angelo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. ADICIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A SERVIDORA PÚBLICA, COM REFLEXOS E RETROATIVIDADE A OUTUBRO DE 2017. O APELANTE ARGUIU NULIDADE DA PROVA PERICIAL, EXCESSO NOS HONORÁRIOS DO PERITO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO, INVIABILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS, EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO E INCORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A VALIDADE DA PROVA PERICIAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.3. ANALISAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.4. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL E A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL.5. DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A PROVA PERICIAL É VÁLIDA, NÃO HAVENDO OFENSA AO ART. 473, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O LAUDO APRESENTOU ANÁLISE TÉCNICA SUFICIENTE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, INFIRMANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS LAUDOS UNILATERAIS DO ENTE MUNICIPAL. OS HONORÁRIOS PERICIAIS MOSTRAM-SE ADEQUADOS AO TRABALHO DESENVOLVIDO, AO GRAU DE ZELO E AO TEMPO EXIGIDO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.7. O PERITO CONCLUIU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA QUE A SERVIDORA LABORA EXPOSTA SISTEMATICAMENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, PRESTANDO ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM PATOLOGIAS INFECTOCONTAGIOSAS, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 40%, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.004/2008 (ART. 116, § 4.º) E DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 (NR-15).8. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, RECONHECENDO CONDIÇÕES NOCIVAS PRETÉRITAS, O QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A IRRAZOÁVEL REDUÇÃO ADMINISTRATIVA (OUTUBRO DE 2017), TENDO EM VISTA QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. A BASE DE CÁLCULO ESTÁ CORRETA, INCIDINDO SOBRE O MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE NA R. SENTENÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N.º 810 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N.º 905 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO ÀS REGRAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 113/2021 E N.º 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11).TESES DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, É APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2. O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE OSTENTA NATUREZA DECLARATÓRIA, RETROAGINDO OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA DO ADICIONAL, DEMONSTRADA A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES FÁTICAS DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ARTS. 5.º, INC. LV, 7.º, INC. XXIII, E 39; CPC, ARTS. 85, §§ 2.º E 11, 371, 405, 473, INC. IV, 479, 1.025 E 1.026, § 2.º; LEI MUNICIPAL N.º 2.004/2008, ART. 116, § 4.º; NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 (NR-15), ANEXO 14; EC N.º 113/2021 E EC N.º 136/2025; STF, TEMA 810; STJ, TEMAS 905 E 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) (Procurador) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - 1º andar