1000990-65.2023.8.26.0584
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000990-65.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Município de São Pedro - Apelado: Lincoln Ortolani Arruda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.I.CASO EM EXAME1.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA IMPOR AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO A OBRIGAÇÃO DE ESTABILIZAR O TALUDE NA DIVISA COM O LOTE DO AUTOR, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO RECURSO VOLUNTÁRIO, O APELANTE POSTULA UNICAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PERÍCIA, PARA CONTEMPLAR OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS FORAM ADEQUADAMENTE PRESTADOS, SENDO ESSE O ÚNICO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO; E SE A SENTENÇA COMPORTA ALGUMA OUTRA REFORMA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERITA RESPONDEU DE MANEIRA ADEQUADA E SUFICIENTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. FATOS CONTROVERTIDOS ESCLARECIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAR OU REFAZER A PERÍCIA.4. AO REALIZAR OBRA DE ALARGAMENTO DE RODOVIA MUNICIPAL, O PODER PÚBLICO PROMOVEU UM CORTE VERTICAL NO TALUDE SOBRE O QUAL ESTÁ O GALPÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E AFETOU A ESTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO TENDENTE A RETIFICAR ESSE QUADRO.5. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS PROLONGADOS E SIGNIFICATIVOS DEMONSTRADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO.6. MULTA COMINATÓRIA BEM FIXADA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA. 7. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 1.311. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cosenza Martins (OAB: 220721/SP) (Procurador) - Luiz Paulo Viviani (OAB: 251630/SP) (Procurador) - Caio Bellodi Arrobas Martins (OAB: 451725/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu LINCOLN ORTOLANI ARRUDA
Autor MUNICíPIO DE SãO PEDRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ PAULO VIVIANI
OAB: 251630/SP
RENATO COSENZA MARTINS
OAB: 220721/SP
CAIO BELLODI ARROBAS MARTINS
OAB: 451725/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000990-65.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Município de São Pedro - Apelado: Lincoln Ortolani Arruda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.I.CASO EM EXAME1.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA IMPOR AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO A OBRIGAÇÃO DE ESTABILIZAR O TALUDE NA DIVISA COM O LOTE DO AUTOR, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO RECURSO VOLUNTÁRIO, O APELANTE POSTULA UNICAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PERÍCIA, PARA CONTEMPLAR OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS FORAM ADEQUADAMENTE PRESTADOS, SENDO ESSE O ÚNICO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO; E SE A SENTENÇA COMPORTA ALGUMA OUTRA REFORMA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERITA RESPONDEU DE MANEIRA ADEQUADA E SUFICIENTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. FATOS CONTROVERTIDOS ESCLARECIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAR OU REFAZER A PERÍCIA.4. AO REALIZAR OBRA DE ALARGAMENTO DE RODOVIA MUNICIPAL, O PODER PÚBLICO PROMOVEU UM CORTE VERTICAL NO TALUDE SOBRE O QUAL ESTÁ O GALPÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E AFETOU A ESTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO TENDENTE A RETIFICAR ESSE QUADRO.5. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS PROLONGADOS E SIGNIFICATIVOS DEMONSTRADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO.6. MULTA COMINATÓRIA BEM FIXADA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA. 7. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 1.311. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cosenza Martins (OAB: 220721/SP) (Procurador) - Luiz Paulo Viviani (OAB: 251630/SP) (Procurador) - Caio Bellodi Arrobas Martins (OAB: 451725/SP) - 1º andar