1000976-44.2024.5.02.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000976-44.2024.5.02.0203 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: MICHELE THEODORO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. d4799a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000976-44.2024.5.02.0203 (AP) cadeira 2 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: MICHELE THEODORO DA SILVA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. A aplicação da Súmula nº 85, IV, do C. TST pressupõe distinção entre as horas destinadas à compensação, remuneradas apenas com o adicional, e aquelas excedentes da jornada semanal, pagas integralmente. Inexistindo demonstração de erro técnico na parametrização do PJe-Calc ou afronta ao título executivo, não há falar em bis in idem. Inteligência do art. 879, §1º, da CLT. Agravo de petição não provido. Insurge-se a executada contra a r. decisão proferida em sede de embargos à execução, que rejeitou a alegação de incorreção dos cálculos homologados quanto ao adicional de horas extras. Sustenta, em síntese, que o perito judicial teria parametrizado incorretamente o sistema PJe-Calc, promovendo apuração em duplicidade das horas extras excedentes da jornada diária e semanal, em afronta à Súmula nº 85 do C. TST. Requer a reforma da decisão, com o acolhimento dos embargos à execução. Contraminuta apresentada. É o relatório. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. Do adicional de horas extras - súmula nº 85 do TST Insurge-se a agravante contra a metodologia adotada pelo perito judicial para apuração das horas extras, sustentando que houve cumulação indevida entre horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Sem razão. A controvérsia limita-se à interpretação e aplicação da Súmula nº 85, IV, do C. TST, especialmente quanto à diferenciação entre: horas destinadas à compensação, devidas apenas com o adicional; e horas efetivamente excedentes à jornada semanal, remuneradas de forma integral (hora + adicional). No caso concreto, o título executivo judicial foi expresso ao deferir "horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, não cumulativas", determinando ainda observância da Súmula nº 85 do C. TST. Ao reapreciar os embargos à execução, o MM. Juízo de origem consignou, de forma minuciosa, que o perito judicial observou rigorosamente os limites impostos pela coisa julgada e esclareceu detalhadamente a metodologia utilizada. Conforme bem observado na origem, a aplicação do item IV da Súmula nº 85 do C. TST pressupõe justamente a coexistência de duas naturezas distintas de parcelas: o adicional incidente sobre as horas destinadas à compensação irregular; e o pagamento integral das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal. Nesse contexto, não há falar em duplicidade. O perito esclareceu que as horas destinadas à compensação foram limitadas ao quantitativo correspondente à jornada compensatória semanal, sendo remuneradas apenas com o adicional, enquanto as excedentes da 44ª semanal receberam tratamento de horas extraordinárias integrais, exatamente como determina a Súmula nº 85, IV, do C. TST. A insurgência recursal, em verdade, decorre da equivocada premissa de que as horas destinadas à compensação deveriam ser automaticamente absorvidas pelas horas excedentes semanais, o que não encontra respaldo no título executivo nem na sistemática da Súmula nº 85 do C. TST. Ao contrário do que sustenta a agravante, as parcelas possuem natureza jurídica distinta. As horas destinadas à compensação irregular não deixam de existir pelo simples fato de, na mesma semana, também haver extrapolação da jornada semanal. Por isso, não há bis in idem quando: determinadas horas recebem apenas o adicional, por serem destinadas à compensação; e outras horas, efetivamente excedentes da jornada semanal, são remuneradas integralmente. Inclusive, o próprio laudo pericial esclareceu que a parametrização utilizada no sistema PJe-Calc observou precisamente a opção correspondente à aplicação da Súmula nº 85 do C. TST, conforme reproduzido na sentença agravada. Ademais, em sede de liquidação, é vedado modificar ou inovar o título executivo, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. A pretensão recursal, ao sustentar metodologia diversa daquela expressamente observada no título executivo e acolhida pelo Juízo da execução, implicaria verdadeira rediscussão da coisa julgada material, providência inviável nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo goza de presunção relativa de veracidade e correção técnica, não afastada por prova robusta em sentido contrário. Nesse cenário, correta a r. decisão agravada ao rejeitar os embargos à execução. Nega-se provimento ao agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora pcpcs SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE THEODORO DA SILVA