1000972-81.2018.8.26.0111

Processo 1000972-81.2018.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Eliezer Guedes de Araújo - Irmandade da Casa de Caridade São Vicente de Paulo de Cajuru - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - - José Martins da Rocha - - João Carlos de Araújo - Vistos. A parte interessada requer a adoção de providências destinadas à obtenção do laudo pericial cuja ausência impede o regular desenvolvimento do feito. Embora compreensível a preocupação manifestada, entendo que, neste momento, a adoção das medidas mais gravosas postuladas não se mostra a providência mais adequada. É fato notório, amplamente conhecido no âmbito do Poder Judiciário paulista, que os serviços prestados pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC enfrentam dificuldades estruturais e operacionais há anos, em razão do elevado volume de demandas que lhes são submetidas e da limitação de recursos humanos e materiais disponíveis para atendimento satisfatório de todas as requisições. Tal cenário tem ensejado reiterados atrasos na realização de perícias e no encaminhamento de laudos, situação que, embora lamentável, não se revela isolada ao presente processo. Cumpre observar, ainda, que esta própria unidade jurisdicional já expediu, em diversas oportunidades, mandados dirigidos ao órgão competente com advertência acerca das consequências legais decorrentes do eventual descumprimento de determinação judicial, inclusive quanto à possível caracterização do crime de desobediência. Todavia, a experiência prática demonstra que tais providências, por si sós, não têm se revelado eficazes para solucionar a problemática estrutural enfrentada pelo instituto, não resultando na obtenção célere dos documentos requisitados. Nesse contexto, em observância aos princípios da cooperação, da razoabilidade, da eficiência e da menor onerosidade dos atos processuais, mostra-se recomendável que, previamente à adoção de medidas coercitivas ou mais drásticas, seja promovida tentativa de obtenção do laudo por intermédio dos canais administrativos atualmente disponibilizados pelo Estado. Assim, determino que seja realizada solicitação administrativa por meio do portal "Fala SP", visando à obtenção do laudo pericial pendente, devendo a parte interessada comprovar nos autos a adoção da providência e o resultado obtido. Somente após a tentativa de solução pela via administrativa, e constatada sua ineficácia, será analisada a conveniência de eventual adoção de medidas judiciais mais incisivas para obtenção do documento. Intime-se. Cajuru, 16 de julho de 2026. - ADV: LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP), AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA (OAB 162957/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP)