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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000970-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jales - Apelante: Município de Paranapuã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alonso Galdino - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAPUÃ APOSENTADO. PEDREIRO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE POR TODO O PERÍODO LABORATIVO, COM O PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE FARIA JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO, EXCETO EM PARTE “EXTRA PETITA”.1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAPUÃ APOSENTADO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE POR TODO O PERÍODO LABORATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE PODERIA TER PASSADO À INATIVIDADE POR APOSENTADORIA ESPECIAL, ATÉ A DATA DA SUA APOSENTAÇÃO.2. SENTENÇA QUE JULGOU ESSES PEDIDOS PROCEDENTES, E AINDA DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.3. PEDIDOS DO AUTOR QUE NÃO CONTEMPLARAM, SEQUER IMPLICITAMENTE, O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE, NESSE PONTO, EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, SENDO “EXTRA PETITA”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. NO RESTANTE, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CF, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991, MOSTRA-SE POSSÍVEL, EM TESE, ADMITIR APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O AUTOR PRATICOU ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS DURANTE TODO O PERÍODO AVALIADO, EM RAZÃO DO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUE A EXPOSIÇÃO TENHA SIDO EVENTUAL OU INTERMITENTE, DE TAL SORTE QUE DEVE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS, EM ATENÇÃO AO QUE PREVÊ O ARTIGO 57, CAPUT, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/1995. AUSENTES ELEMENTOS NOS AUTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O “EXPERT”, MOTIVO PELO QUAL O TRABALHO TÉCNICO DEVE PREVALECER. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É RECONHECIDO DESDE QUE O SERVIDOR COMPLETOU OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO É AUTOAPLICÁVEL A NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O ABONO A TODOS OS SERVIDORES QUE, EMBORA TENHAM ADQUIRIDO DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTAM POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIXOU A TESE (TEMA Nº 888) DE QUE O ABONO É DEVIDO A SERVIDORES QUE OPTEM POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS PREENCHEREM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.4. SENTENÇA DECLARADA PARCIALMENTE NULA NA PARTE QUE CONCEDEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E MANTIDA NO RESTANTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Longhi Tobal (OAB: 221314/SP) (Procurador) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 1º andar