1000964-80.2025.8.26.0363

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000964-80.2025.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Poliana da Silva Finamore - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MAVACANTENO (CAMZYOS). PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MAVACANTENO (CAMZYOS) 5 MG, DESTINADO AO TRATAMENTO DE CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA SINTOMÁTICA. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, E, NO MÉRITO, AFIRMA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO FÁRMACO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO EXISTENTE PARECER TÉCNICO DO NATJUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS PERMITE AFERIR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.4. AS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 IMPÕEM A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DE MODO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MAVACANTENO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, POIS SE LIMITOU A DEMONSTRAR INSUCESSO PARCIAL COM UM DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, SEM EVIDENCIAR O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS OPÇÕES TERAPÊUTICAS. 6. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONCLUI QUE EXISTEM TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SUS PARA A ENFERMIDADE E QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL QUE DEMONSTRAM REDUÇÃO DE MORTALIDADE OU SUPERIORIDADE CLÍNICA SUFICIENTE DO MAVACANTENO PARA JUSTIFICAR SEU FORNECIMENTO JUDICIAL. 7. A MERA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E A MELHORA CLÍNICA OBTIDA COM O MEDICAMENTO NÃO SUBSTITUEM A DEMONSTRAÇÃO, LASTREADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, EFETIVIDADE, SEGURANÇA E IMPRESCINDIBILIDADE EXIGIDAS PELAS TESES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 8. AUSENTE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, REVELA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IV. DISPOSITIVO 9.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Marineli Mascarini (OAB: 462692/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - 1° andar