1000963-82.2025.5.02.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000963-82.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MICHAEL CLAYTON DE OLIVEIRA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001ae7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. A r. sentença encontra-se às fls. 779/788 (Id e463d6d). O autor apresentou seus cálculos às fls. 800/816 (Id 892bcb8) no valor de R$ 30.340,43. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro quo documento PPP foi emitido pelo Sr. Perito em Id f3bbec7, aguardando a entrega do documento físico ao autor. Registro o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação na CTPS do autor em Id 32acb95. Isso Posto e diante da ausência de impugnação por parte da reclamada em relação aos cálculos do reclamante, não constatando ofensa à coisa julgada, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id 892bcb8) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 19.554,75 (sendo o principal de R$ 19.276,67 e R$ 1.755,25 de juros) já descontado o valor de R$ 1.477,17 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 1.051,60 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 784). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 6.500,00 (R$ 3.000,00 do PPP + R$ 3.500,00 do laudo pericial), a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 5.725,43 sendo R$ 1.737,45 relativos à quota parte atualizada (fl. 813) do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 28/02/2026 e deverão ser corrigidos pelo índice IPCA até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa Legal (Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil)). Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 500,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2026. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL CLAYTON DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000963-82.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MICHAEL CLAYTON DE OLIVEIRA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001ae7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. A r. sentença encontra-se às fls. 779/788 (Id e463d6d). O autor apresentou seus cálculos às fls. 800/816 (Id 892bcb8) no valor de R$ 30.340,43. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro quo documento PPP foi emitido pelo Sr. Perito em Id f3bbec7, aguardando a entrega do documento físico ao autor. Registro o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação na CTPS do autor em Id 32acb95. Isso Posto e diante da ausência de impugnação por parte da reclamada em relação aos cálculos do reclamante, não constatando ofensa à coisa julgada, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id 892bcb8) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 19.554,75 (sendo o principal de R$ 19.276,67 e R$ 1.755,25 de juros) já descontado o valor de R$ 1.477,17 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 1.051,60 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 784). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 6.500,00 (R$ 3.000,00 do PPP + R$ 3.500,00 do laudo pericial), a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 5.725,43 sendo R$ 1.737,45 relativos à quota parte atualizada (fl. 813) do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 28/02/2026 e deverão ser corrigidos pelo índice IPCA até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa Legal (Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil)). Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 500,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2026. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.