1000962-46.2023.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a62e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando a numeração de fls. do PDF dos seguintes documentos: Juntados pela executada: - CEBAS: fl. 645 e 670; - certidão de utilidade pública: fls. 643/644; - Estatuto Social: fls. 477/516; - demonstrações financeiras: fls. 665/669. Juntados pelo sindicato exequente: - Ata de posse da Diretoria e Conselho Fiscal: fls. 834/837; - Procuração: fl. 838. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Título executivo formado na ação coletiva 0000928-18.2015.5.02.0042 e constituído por sentença (fls. 193/196 do PDF) e acórdão (fls. 197/210 do PDF), não modificados por decisão superveniente, com trânsito em julgado em 20/03/2018 (fl. 216 do PDF). Transcrevo abaixo os dispositivos das referidas decisões: Sentença da ação coletiva proferida na MM. 42ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 193/196 do PDF): “Isto posto, nos autos da ação civil coletiva em que são partes SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO, autor, e IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, ré, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré (i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014. Em liquidação de sentença que poderá ser coletiva ou individual observar para cálculo os parâmetros expostos na fundamentação quanto à correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais.” (fl. 57 do PDF - destaquei); Acórdão do E. TRT: “Pelas razões expostas, ACORDAM os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária no período anterior a 26/03/2015 e, a partir desta data, por força da decisão do C. STF, aplicar o IPCA-E, mantidos todos os demais parâmetros da condenação” (fl. 71 do PDF – destaquei); Convenção Coletiva 2014/2015 utilizada como parâmetro da condenação: fls. 118/130 do PDF dos autos da ação coletiva (ID. 9ef85bd - Pág. 28 a 40). Transcrevo abaixo o teor da cláusula 2ª: “Cláusula 2ª : Correção Salarial Fica estabelecido o reajuste salarial de 6,35% (seis inteiros e trinta e cinco décimos por cento), a ser concedido sobre os salários a partir de 1º de setembro de 2014, incidente sobre os salários de 31 de agosto de 2014. Parágrafo primeiro: Serão compensadas todas as antecipações salariais legais, convencionais ou espontâneas concedidas a partir de 1º de setembro de 2014, conforme a Instrução Normativa n° 1 do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, excluídos os aumentos decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial. Parágrafo segundo: as eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, vencidas até 31/03/2015, poderão ser pagas em até 05 (cinco) parcelas mensais, à partir do mês de abril/2015, sem qualquer multa ou acréscimo. Parágrafo terceiro: As empregadoras que optarem pelo parcelamento deverão especificar nos demonstrativos de pagamento.” (fls. 119/120 do PDF dos autos da ação coletiva - destaquei) Sentença de liquidação impugnada (fls. 602/606 do PDF), que homologou os valores apurados nos esclarecimentos periciais fls. 587/601 do PDF, com total da execução de R$ 55.322,14, atualizado até 01/11/2024. A executada opôs embargos à execução nas fls. 618/638 do PDF. Do dispositivo do r. acórdão, fls. 1034/1036 do PDF, emerge ordem para "dispensar a garantia do juízo para a oposição, pela executada, dos embargos à execução ID. 3797549, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que ali sejam os referidos embargos conhecidos e tenham o seu mérito julgado, como se entender de direito". Em atenção a tal comando, conheço dos embargos à execução fls. 618/638 do PDF. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Representação processual - sindicato/substituído A executada alega que “Não há nos autos qualquer autorização para dar poderes especiais e conceder quitação, etc. o que impede a expedição de alvará em nome do Sindicato, por tal razão se faz necessário a juntada da procuração com poderes específicos (...) a questão neste caso é sobre a legitimidade do Sindicato Autor em dar e receber a quitação dos valores, visto que sua atuação é mero substituto, sendo que o detentor do direito é o substituído, somente a ele compete o dever de dar e receber quitação” (fl. 621 do PDF). A impugnação já havia sido resolvida na sentença de liquidação, no seguinte teor: “Id 3763b5f: Trata-se de impugnação preliminar da executada alegando ausência de legitimidade do sindicato para a execução individual e recebimento de valores. Assiste razão em parte à executada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, ao fixar a tese do Tema 823: ‘Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. Porém, este E. TRT já se manifestou no sentido de que, embora tenha ampla legitimidade para a substituição processual na execução individual de sentença coletiva, não tem legitimidade para o recebimento de valores, caso não haja procuração específica da parte substituída beneficiária. Neste sentido, cito ementa de julgado abaixo: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização expressa. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do hospital executado a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - AP: 1000123-27.2023.5.02.0023, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) Assim, determino que o sindicato junte procuração do substituído unicamente para comprovação da outorga de poderes para recebimento de valores executados na presente ação de cumprimento individual.” (fls. 602/603 do PDF – destaques do original) Verifico que ainda não há documentação referente ao substituído. No entanto, isso não prejudica o prosseguimento do processo mas apenas impossibilita o recebimento de valores até a respectiva juntada. 3. Cálculos homologados 3.1. FGTS, INSS, IR Trata-se de repetição de impugnação já respondida pelo perito contábil nos esclarecimentos homologados. Naquela manifestação, o perito explica que os valores pagos a título de salário de novembro/2014 foram deduzidos dos cálculos, mesmo tendo sido pagos intempestivamente apenas em 07.03.2022, para que não houvesse enriquecimento ilícito do autor. Consequentemente, os reflexos em FGTS, INSS e IR também foram deduzidos nos limites do que comprovadamente pago. No mesmo sentido, os valores correspondentes ao 13º salário de 2014 e seus consectários legais, os quais foram "devidamente observados e compensados no laudo pericial, não havendo o que se falar em incorreção neste sentido" (fl. 590 do PDF). Isso posto, julgo improcedentes os embargos quanto ao tópico. 3.2. Reajuste salarial e multa normativa Trata-se de repetição de impugnação já respondida pelo perito contábil nos esclarecimentos homologados. Naquela manifestação, o perito explica que: "Incontroverso que o percentual de reajuste devido é de 3,34%, que é a diferença entre o reajuste pactuado na C.C.T. com o já concedido pela ré. Tal reajuste se aplica diretamente ao salário básico do trabalhador, e com o aumento salarial as verbas que decorrem do salário naturalmente são majoradas. Neste sentido o reajuste foi apurado sobre o sa- lário e sobre a gratificação local serv. Emergência (...) (...) No tocante a base de cálculo das multas normativas, não merece prosperar o inconformismo, pois a norma coletiva prevê o paga- mento de 10% sobre o salário devido, o que inclui o reajuste que foi sonega- do pela reclamada." (fls. 590/591 do PDF) A executada não apresenta argumentos ou novas informações supervenientes capazes de superar os esclarecimentos periciais. Desta forma, nada a modificar nos esclarecimentos periciais homologados, portanto. Assim, julgo improcedentes os embargos à execução neste tópico. 3.3. Honorários advocatícios Este juízo adota a posição da jurisprudência pátria considerada aquela que julga serem cabíveis honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, em razão de que a ação de execução individual de sentença coletiva é autônoma em relação à ação coletiva. Neste sentido, os precedentes: TST - RR: 0000486-50.2020.5.11.0002 e Tema Repetitivo nº 973 do Col. STJ. Assim, nada a modificar quanto aos valores homologados a título de honorários advocatícios. 3.4. Honorários periciais Em relação aos honorários periciais, a sucumbência não está condicionada a menor ou maior proximidade dos valores apurados pelas partes em relação àqueles apurados pela perícia técnica. A sucumbência está diretamente relacionada ao resultado da pretensão obtida pela parte autora em Juízo. Desta forma, por ter sido condenada na fase de conhecimento, incumbe à executada arcar com os honorários periciais, já que a fase de liquidação é apenas a consequência da decisão transitada em julgado. Assim, pelo fato de ter sido a embargante sucumbente na fase cognitiva, em verdade, foi a causadora da perícia contábil, razão pela qual deverá responder pela respectiva despesa. Desta forma, nada a modificar quanto à responsabilidade e aos valores homologados a título de honorários periciais. 3.4. Justiça gratuita O r. acórdão fls. 1034/1036 do PDF (Id 575562f) reconheceu a qualidade de entidade filantrópica à reclamada e que esta é "dispensada da garantia do juízo, nos termos do art. 884, §6°, da CLT: 'A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'" (fl. 1044 do PDF). Inobstante a qualidade de entidade filantrópica da reclamada, conforme reconhecida pelo r. acórdão fls. 1034/1036 do PDF (Id 575562f), a documentação vinda com a defesa é insuficiente para justificar a concessão de gratuidade de justiça e dispensa de custas. Neste sentido, cito excerto exemplificativo do entendimento jurisprudencial que passo a adotar: "JUSTIÇA GRATUITA A executada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando sua condição de entidade filantrópica e a delicada situação financeira que atravessa, o que a impossibilitaria de arcar com as custas e despesas processuais. A sentença de origem indeferiu o pleito, fundamentando que o pedido é incompatível com a conduta de litigância de má-fé, pela qual a executada foi condenada. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou filantrópica, não é automática. Faz-se mister a comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001459-85.2022.5.02.0028; Data de assinatura: 16-10-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): Eliane Aparecida da Silva Pedroso) Assim, por não haver elementos nos autos que autorizem a concessão dos benefícios da gratuidade à executada, sendo de se ressaltar que cumpria à interessada comprovar a insuficiência de recursos, consoante item II, da Súmula nº 463, do C. TST, ônus do qual não se desincumbiu, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE EXECUÇÃO opostos pela executada para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, que deverão ser acrescidos ao final. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO