1000956-76.2024.8.26.0157

Processo 1000956-76.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Bezerra Simões - - Gabrielli Vitória Bezerra Simões - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1.Preliminarmente, anote-se a intervenção doBanco Bradesco S/Ana qualidade de terceiro interessado (fls. 875/892 e 904/964). Promova a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado para que os patronos indicados passem a receber as intimações processuais. No que tange ao pedido de arresto/penhora no rosto dos autos dos eventuais créditos da coautora Gabrielli Vitória Bezerra Simões, reputo-oprematuroneste momento processual. Com a prolação do v. Acórdão de fls. 971/979, que anulou a sentença de mérito proferida nestes autos, o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária voltou a ser objeto de controvérsia e dilação probatória, inexistindo, por ora, crédito líquido e certo em favor da parte autora. Assim, o pleito constritivo será reapreciado oportunamente, caso sobrevenha provimento jurisdicional favorável aos demandantes. 2.Conforme se extrai da certidão de trânsito em julgado de fls. 1008, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença anteriormente proferida, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos para regular instrução probatória, com a finalidade de aferir a existência de doença preexistente e eventual má-fé da segurada, Sra. Katia Cristina Bezerra Simões, quando da contratação do seguro de vida prestamista. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 1011), a corré Porto Seguro Administradora de Consórcios informou não possuir outras provas a produzir (fls. 1018/1020). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrerin albiso prazo assinalado. A corré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, tempestivamente, pugnou pela expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos, realização de perícia médica indireta e prova testemunhal (fls. 1015/1017). Diante da determinação da Superior Instância, resta superada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 3.Sendo assim,DEFIROa expedição de ofícios ao Departamento de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Cubatão (para que forneça os prontuários da UBS "Júnior Casqueiro") e à Santa Casa de Cubatão, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos a cópia integral do prontuário médico de todos os atendimentos prestados à Sra. Katia Cristina Bezerra Simões (CPF nº 307.847.998-65). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) ao(s) destinatário(s), salvo absoluta impossibilidade, devidamente justificada e comprovada nos autos. 4.Com a juntada dos documentos médicos,DEFIROa realização de prova pericial médica indireta, essencial para a aferição do nexo de causalidade entre as patologias supostamente omitidas e o evento morte. Considerando que a parte autora é beneficiária daJustiça Gratuita(fls. 786), a perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Para tanto, providenciem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de número de telefone e e-mail atualizados, os quais deverão constar obrigatoriamente do ofício a ser encaminhado ao IMESC, conforme rotina deste Juízo, sob pena de inviabilizar a comunicação do agendamento. No mesmo prazo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o aporte dos prontuários médicos (item 3) e o decurso do prazo acima, expeça-se ofício ao IMESC para a designação doexperte agendamento da análise indireta, encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais. 5.Por fim, no que tange à prova testemunhal requerida pela seguradora,postergosua análise para momento posterior à colheita da prova técnica, uma vez que o laudo pericial indireto, fundamentado nos prontuários médicos, poderá se revelar suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando inútil a oitiva de testemunhas, à luz do livre convencimento motivado e doartigo 370 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI (OAB 238483/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)