1000955-74.2019.8.26.0575
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-74.2019.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Helena Maria Pena - Recorrido: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR PLEITEADO E A PARTIR DE QUAL DATA É DEVIDO O PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, JUSTIFICA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL RETROAGIR SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. 2. NÃO CABE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB: 252091/SP) - Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) - Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB: 322020/SP) - Luis Francisco Pisani (OAB: 303526/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor HELENA MARIA PENA
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSé DO RIO PARDO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADALBERTO FRAZÃO COELHO
OAB: 481527/SP
LUIS FRANCISCO PISANI
OAB: 303526/SP
RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL
OAB: 322020/SP
DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI
OAB: 252091/SP
VANUSA GRACIANO
OAB: 269081/SP
TIAGO JOSE FELTRAN
OAB: 318224/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-74.2019.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Helena Maria Pena - Recorrido: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR PLEITEADO E A PARTIR DE QUAL DATA É DEVIDO O PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, JUSTIFICA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL RETROAGIR SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. 2. NÃO CABE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB: 252091/SP) - Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) - Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB: 322020/SP) - Luis Francisco Pisani (OAB: 303526/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP) - 16º Andar, Sala 1607