1000949-36.2018.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000949-36.2018.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Marcelo Souza Paes - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA DESARMADA E DE CARÁTER PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL AFASTADO POR INCOMPATIBILIDADE COM A NR-16 E COM AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS DESDE 14.2.2003, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O AUTOR SUSTENTA EXERCER VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM CONDIÇÕES DE RISCO À VIDA E AFIRMA QUE O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A PERICULOSIDADE DE SUAS ATIVIDADES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR, NA FUNÇÃO DE VIGIA, CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO ANEXO 3 DA NR-16, DE MODO A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS, EM CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO DE VIDA. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE EXIGE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO RISCO PREVISTO EM LEI, DE FORMA QUE NÃO É SUFICIENTE A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA OU EVENTUAL DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. 3. O LAUDO PERICIAL RECONHECE A PERICULOSIDADE COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR À VIOLÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DE CONFLITOS COM USUÁRIOS, MAS DESCREVE ATIVIDADES DE RONDA, FISCALIZAÇÃO E ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SEM ATUAÇÃO DIRETA EM SITUAÇÕES DE CONFRONTO. 4. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGIA OCORRE DE FORMA DESARMADA E COM CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO, DE MANEIRA QUE CABE AO SERVIDOR ACIONAR A FORÇA POLICIAL QUANDO NECESSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. 5. A CONCLUSÃO PERICIAL NÃO PREVALECE QUANDO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR E NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA NR-16 PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 6. AUSENTES ELEMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS QUE DEMONSTREM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, NÃO SE CONFIGURA O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, E NÃO SE SATISFAZ COM A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA OU EVENTUAL DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA.2. A ATIVIDADE DE VIGIA, EXERCIDA DE FORMA DESARMADA E COM CARÁTER PREVENTIVO, SEM ATUAÇÃO DIRETA EM SITUAÇÕES DE CONFRONTO, NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUANDO AUSENTE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO.3. A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO PREVALECE QUANDO INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR E COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1° andar