1000947-51.2025.5.02.0302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000947-51.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DIANE REIS DE SOUZA RECLAMADO: PROVISION SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09000ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 14/07/2026 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a controvérsia instaurada, determinou-se a realização de perícia contábil. O laudo apresentado permaneceu indene de impugnação. Concordância expressa da reclamada e tácita do autor. No que tange aos honorários contábeis, estes serão arbitrados em quantia condizente com a complexidade e o zelo demonstrados na elaboração da peça técnica. Considerando que os valores apurados pelo perito encontram-se em consonância com os títulos deferidos, HOMOLOGO o Laudo Pericial Id 99df7a6, para fixar o montante da condenação vigente em 30/06/2026 e atualizável até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros a seguir delineados: Crédito Bruto do Autor: R$20.504,16 (sendo R$18.721,14 de principal e R$1.783,02 de juros de mora). FGTS e multa (depósito em conta vinculada): R$1.247,51 (sendo R$1.139,65 de principal e R$107,86 de juros de mora). Honorários de Sucumbência (Patrono do Autor): 5% sobre o principal bruto). Honorários de sucumbência (Procurador da Ré): R$1.118,37, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Critério de Atualização: Observar-se-á o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal como juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contribuições Previdenciárias: -Cota do empregador: R$2.724,28. -Cota parte do empregado: R$896,99, será deduzida do crédito respectivo. Dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Imposto de Renda - ISENTO - nos termos da IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-1 do C. TST (RRA). Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários contábeis (Reinaldo Quadros de Souza) a cargo da ré: Arbitrados em R$3.500,00. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada, valendo este ato como citação para todos os efeitos legais. O montante apurado (R$29.172,86 em 23/07/2026, conforme planilha de Id 65aeef6), deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2026. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA